0257703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ataide Lobo
Processo: 0257703
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Culpa exclusiva, Culpa grave, Medida da pena, Prisão efectiva, Inibição da faculdade de conduzir, Infracção rodoviária
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022214
Nr Documento: RL199003210257703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf9e685130bc28eb80256803000454e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0257703.FC
Sumário
Em caso de acidente de viação mortal com culpa grave, não existindo quaisquer circunstâncias especiais, a pena de prisão não deve ser substituída por multa nem suspensa. A inibição de conduzir deve corresponder ao tempo de prisão.