023643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023643
ACORDAO
Descritores: Função publica, Aplicação da lei no tempo, Administração local, Licença para ferias
Sumário
I - A vigencia do regime estabelecido no DL 544/75 foi ampliada pelo DL n. 184/76 ate a publicação da nova regulamentação sobre faltas e licenças na função publica. II - A referencia feita no DL 544/75 aos trabalhadores da função publica abrange os funcionarios ao serviço das autarquias locais.
