023643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023643
ACORDAO
Descritores: Função publica, Aplicação da lei no tempo, Administração local, Licença para ferias
Recorrente: Pres da Cm de Lamego
Recorridos: Cortes , Dinis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00024330
Nr Documento: SA119860715023643
Data de Entrada: 19/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d95f4177c47af18802568fc00378909
Sumário
I - A vigencia do regime estabelecido no DL 544/75 foi ampliada pelo DL n. 184/76 ate a publicação da nova regulamentação sobre faltas e licenças na função publica. II - A referencia feita no DL 544/75 aos trabalhadores da função publica abrange os funcionarios ao serviço das autarquias locais.
