98B048 - Supremo Tribunal de Justiça

A administradora de fracções autónomas de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal é obrigada a prestar contas da sua administração ao comproprietário, como tal registado, da quota de metade dessas fracções, se a administração se funda em mera posse posterior ao registo e tem por base apenas um contrato- -promessa de partilhas, constante de escrito particular, celebrado entre o titular do registo e a mãe da administradora, a quem esta sucedeu.