0067244 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0067244
Acórdão
Descritores: Condomínio, Litisconsórcio, Nulidade, Citação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004165
Nr Documento: RL199101230067244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c40bc11d886ac333802568030000e663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067244.F8
Sumário
É de listisconsórcio passivo necessário a posição dos demandados, como condóminos de um prédio de que a A. é a porteira em acção com processo comum, sumário, intentada no tribunal de trabalho; Não tendo sido citado um dos condóminos, subsistindo dúvidas quanto à sua identidade, nem tendo a A. sido notificada da junção da certidão negativa para sobre ela requerer o que tivesse por conveniente em ordem a assegurar a citação em falta, a acção não pode produzir o seu efeito útil normal, pelo que existe uma nulidade que nos termos dos artigos 202 e 204 do CPC é de conhecimento oficioso e pode ser apreciada em qualquer estado do processo.