037338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 037338
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto administrativo, Recurso contencioso, Excepção peremptória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051080
Nr Documento: SA119990204037338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3bc3ac378797314802568fc0039f550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037338.31
Sumário
A 2 parte do art. 7 do DL 48 051, de 21/11/67, não estabelece um regime de caducidade do direito de indemnização previsto na 1 parte, nem uma "excepção peremptória" fundada no caso decidido por falta de impugnação contenciosa. Será indemnizável o agravamento dos danos decorrentes de acto ilegal, que poderia ser evitado através de conduta processual diligente, se for caso de não lhe ser exigível que desenvolva actividade processual que se sabe estar votada ao insucesso. Arredada a configuração de excepção peremptória da 2 parte do art. 7 do DL 48 051, como referido em I, que foi suporte da improcedência da acção em saneador/sentença, deve este ser revogado no recurso jurisdicional e a acção prosseguir os seus termos.