0050893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0050893
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal singular, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00015722
Nr Documento: RL199712170050893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba8bc2a96aed66428025680300050bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0050893.C7
Sumário
A competência para o julgamento afere-se pela lei vigente à data da distribuição do processo em juízo.