Quando foi proferido o acórdão 0050893?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Competência, Tribunal singular

Declaração de competencia. A competência para o julgamento afere-se pela lei vigente à data da distribuição do processo em juízo.

Acórdão

A competência para o julgamento afere-se pela lei vigente à data da distribuição do processo em juízo.

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