010529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010529
ACORDAO
Descritores: Pedido de indemnização, Cumulação de pedidos, Despacho saneador, Agravo, Subida imediata, Subida nos autos, Efeito suspensivo
Recorrente: Moreira , Rafael
Recorridos: Cm do Porto - Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012299
Nr Documento: SA119770519010529
Data de Entrada: 09/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f5f76f57421292f802568fc0036f3b5
Sumário
O agravo de despacho saneador que não admitiu a cumulação, com o recurso contencioso, do pedido de indemnização, tem subida imediata, nos proprios autos e com efeito suspensivo.*