Quando foi proferido o acórdão 015206?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 015206?

Nega provimento. A taxa de contribuição industrial, grupo B, a que no regime anterior ao Codigo da Contribuição Industrial de 1963 estavam sujeitas as empresas de moagem era de 1,17 por cento.

Acórdão

015206

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de junho de 1965
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialContribuinte do grupo bTaxaMoagemAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/16 ART40.
L 1368 DE 1922/09/21 ART3 N4.
D 17029 DE 1929/06/25.
D 12051 DE 1926/08/06 BII PAR12.
L 2111 DE 1961/12/21 ART6 H.

Sumário

A taxa de contribuição industrial, grupo B, a que no regime anterior ao Codigo da Contribuição Industrial de 1963 estavam sujeitas as empresas de moagem era de 1,17 por cento.

Texto integral não disponível

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