0062996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0062996
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009823
Nr Documento: RL199310210062996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b4b975ef3cc8be68025680300017a3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062996.C1
Sumário
O conceito de insuficiência económica é relativo. Basta quem pretenda beneficiar do apoio judiciário que demonstre carecer de recursos económicos que lhe permitam custear as despesas normais da lide, para tal benefício lhe ser atribuído, independentemente da sua profissão ou do seu ambiente social.