003127 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos visam apenas modificar decisões e não criar decisões sobre materia nova. II - Ao regressarem a sede, em Portugal, os empregados bancarios que prestavam serviço nas ex-colonias, por virtude da independencia destas, deve a entidade patronal reconhecer-lhes, não so a classe a que pertenciam, mas a categoria profissional indiciada pelas funções que desempenhavam.