4530/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 4530/00
Acórdão
Descritores: Militares. D. L. Nº 134/97, de 31/5, Revisão do grau de incapacidade, Violação do direito à informação, Fiscalização abstracta da constitucionalidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e8e8561e5be20cd480256c520048db4d
Sumário
A errada fundamentação do acto administrativo não consubstancia um vício de forma violador dos arts. 124º e 125º, ambos do CPA, mas um vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, dado que o que se verifica é uma divergência entre a realidade e a percepção que dela detém a entidade que praticou o acto. Tendo a Junta de Saúde Naval fixado a um militar a incapacidade geral de ganho de 28, 72%, na sequência de um requerimento deste a solicitar a revisão do grau de incapacidade de 20% que anteriormente lhe havia sido atribuído, para efeitos de aplicação do art. 1º do D.L. nº 134/97, de 31/5, não há que proceder à soma dos referidos graus de incapacidade, havendo apenas que atender ao fixado no processo de revisão. A violação do direito à informação no âmbito de um procedimento administrativo pode ser fonte de responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados, mas é insusceptível de provocar a ilegalidade do acto final, por não ter influência na decisão tomada. Porque os Tribunais Administrativos apenas exercem a fiscalização concreta da constitucionalidade, não podendo conhecer da inconstitucionalidade de uma norma em abstracto, não deve o TCA apreciar uma inconstitucionalidade imputada a uma norma que não foi aplicada pelo acto recorrido e que é insusceptível de ter qualquer repercussão sobre a legalidade deste.