I - A declaração de ilegalidade prevista no artigo n.º 2 do artigo 72.º do CPTA, redacção originária, prevê a desaplicação de normas regulamentares imediatamente operativas, que produzam os seus...

I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que...

I - A declaração de ilegalidade prevista no artigo n.º 2 do artigo 72.º do CPTA, redacção originária, prevê a desaplicação de normas regulamentares imediatamente operativas, que produzam os seus...

I - Na nossa ordem jurídica a Constituição da República Portuguesa consagrou um controlo concentrado e abstracto de normas dirigido à fiscalização e decisão com força obrigatória e geral da validade...

I - De acordo com o disposto no art. 445.º, n.º 3, do CPP, a decisão que resolver o conflito, no caso de recurso para a fixação de jurisprudência, não constitui jurisprudência obrigatória para os...

I - Os interesses públicos da prevenção de incêndios florestais e do fomento do turismo estiveram devidamente acautelados na elaboração do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo...

I - Os prazos de prescrição estabelecidos no Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, apenas se contam a partir da sua entrada em vigor. II - Tal interpretação não viola...

I - Não enferma de ilegalidade, por alegado erro nos pressupostos, a avaliação da perda de rendimento resultante da não consideração da tirada de cortiça de uma herdade na campanha de 1981, se a...

A apreciação abstracta da constitucionalidade das normas legais está reservada ao Tribunal Constitucional.

I – O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II – Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec.-Lei n. 40/93...