0052909 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0052909
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo, Sentença, Publicação, Notificação, Audiência de julgamento, Presença do arguido, Falta, Notificação do arguido, Notificação ao mandatário
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00032564
Nr Documento: RL200105070052909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d901efab369bab880256a93004bb8f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0052909.A3
Sumário
Iniciado um julgamento com a presença do arguido, se este faltar, por qualquer motivo a uma ou mais sessões, todas as notificações são-lhe feitas na pessoa do seu defensor, designadamente a da decisão, começando logo a decorrer o prazo para recurso. A posterior tentativa ou notificação pessoal do arguido não altera a situação, não determinada nomeadamente, o alargamento do prazo de recurso.