023984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023984
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Cunha , Helena
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/02/17.
Nr Convencional: JSTA00023338
Nr Documento: SA119870617023984
Data de Entrada: 05/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c87890a3b32f648802568fc00377cb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023984.3E
Sumário
E confirmativo o acto que indeferindo um novo requerimento da recorrente manteve o arquivamento do processo ja ordenado por despacho anterior, notificado a recorrente, tendo em consideração os mesmos fundamentos de facto sem que houvesse alteração das normas aplicaveis. Nada inovando na ordem juridica, o acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.