736/1996 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 736/96 Processo nº 189/96 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: A. Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo a orientação do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso. Lisboa, 22 de Maio de 1996 Maria Fernanda Palma Vitor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Antero Monteiro Diniz Armindo Ribeiro Mendes Maria Assunção Esteves