Quando foi proferido o acórdão 006766?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Indeferimento tacito

Acórdão

006766

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1965
Relator: Pires da Cruz

Indeferimento tacitoActo expresso posterior a acto tacitoActo parcialmente confirmativoAplicação da lei no tempoCondicionamento industrialMaterias plasticas

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1 ART53 PARUNICO.
DL 39634 DE 1954/05/05.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1961/02/09 IN AD ANOI N1 PAG113.
AC STAP DE 1963/03/21 INAD ANOII N19 PAG1028.
AC STA DE 1963/03/19 IN AD ANOIII N26 PAG145.

Sumário

I- Não e confirmativo de indeferimento tacito anterior acto expresso posterior que em parte defere e em parte indefere a pretensão formulada perante a Administração.

II- Em Fevereiro de 1960 não se encontrava sujeito ao regime do condicionamento industrial o fabrico de monofilamentos de materia plastica.

Texto integral não disponível

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