006766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006766
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Acto parcialmente confirmativo, Aplicação da lei no tempo, Condicionamento industrial, Materias plasticas
Sumário
I - Não e confirmativo de indeferimento tacito anterior acto expresso posterior que em parte defere e em parte indefere a pretensão formulada perante a Administração. II - Em Fevereiro de 1960 não se encontrava sujeito ao regime do condicionamento industrial o fabrico de monofilamentos de materia plastica.