006766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006766
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Acto parcialmente confirmativo, Aplicação da lei no tempo, Condicionamento industrial, Materias plasticas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020468
Nr Documento: SA119650115006766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3583035950024ffb802568fc00375a1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006766.09
Sumário
Não e confirmativo de indeferimento tacito anterior acto expresso posterior que em parte defere e em parte indefere a pretensão formulada perante a Administração. Em Fevereiro de 1960 não se encontrava sujeito ao regime do condicionamento industrial o fabrico de monofilamentos de materia plastica.