031496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031496
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prova, Presunção de inocência, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047971
Nr Documento: SA119971016031496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d57a04a0503ccdf3802568fc0039b63eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031496.5D
Sumário
Não sendo de concluir, pela análise da prova produzida no processo disciplinar, com um mínimo grau de certeza e segurança que o arguido praticou os factos de que foi acusado, integrantes de infracção disciplinar, o acto que considera esta verificada incorre em violação de lei, por erro nos pressupostos de facto. No processo disciplinar vale o princípio da presunção da inocência (artigo 32, n. 2, da C.R.P.), competindo assim ao titular da acção disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção imputada ao arguido.