9931157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931157
Acórdão
Descritores: Letra, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028028
Nr Documento: RP200001139931157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29c4e949ae9ca83280256897004ce8d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931157.58
Sumário
O prazo do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, sendo de prescrição, só se interrompe com a citação ou notificação judicial. Tendo a acção dado entrada apenas 3 dias antes de ocorrer a prescrição e não tendo sido feita a citação naquele prazo, ocorre tal prescrição.