107/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 107/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 464/94
Juízes: n/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960107.html
Texto
1ª Secção Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Recorrente: Ministério Público Recorridos: A. Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996: a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio; b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade. Lisboa, 6 de Fevereiro Maria Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa