2629/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Tavares de Paiva
Processo: 2629/02-2
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/583159566f8e673d80257de100574669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:2629.02.2.E4
Sumário
I - Quando, na reapreciação da matéria de facto levada a cabo pela Relação, se constata que existe contradição nalguns pontos da decisão sobre a matéria de facto e, não constam do processo elementos probatórios, que permitam sanar essa contradição, deve a Relação fazer funcionar o disposto no art.712º, nº4, do CPC, ordenando a repetição do julgamento em conformidade, que deve incidir sobre a parte da decisão viciada com o objectivo de sanar a contradição detectada.