9051081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 9051081
Acórdão
Descritores: Despejo, Denúncia para habitação própria, Requisitos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013119
Nr Documento: RP199003229051081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a8583eba6135e2a8025686b00668d75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051081.2A
Sumário
Por ser facto impeditivo do direito de denúncia do senhorio, incumbe ao réu a prova de que o senhorio tem outra casa com arrendamento mais recente.