0032966 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Relação não pode debruçar-se sobre questões levantadas em sede de recurso que não tenham sido suscitadas na primeira instância. II - As letras e livranças com data de vencimento em branco vencem-se na data em que o portador, ao abrigo do contrato de preenchimento, lhe fixar.

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