000204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000204
ACORDAO
Descritores: Isenção, Custas, Reforma de sentença
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp de Seguros Argus Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00013707
Nr Documento: SA219760324000204
Data de Entrada: 16/07/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0e52caa89b9cfd5802568fc00370c61
Sumário
Verificando-se um manifesto lapso no acordão que estabeleceu que as custas ficavam a cargo da recorrente, quando e certo que, sendo esta a Fazenda Nacional, esta delas isenta, havera que reformar o aludido acordão.*
