00A141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 00A141
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sinal, Incumprimento, Perda, Restituição do sinal em dobro, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034824
Nr Documento: SJ20000411001411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b600ae4f2caa682680256a53003bd2ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A141.CD
Sumário
É ilegal a exigência de juros de mora nos casos de restituição do sinal em dobro. Tais juros são devidos desde a interpretação para a restituição do sinal dobrado (extrajudicial ou judicial); e não desde a data do incumprimento do contrato.