086981 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086981
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027144
Nr Documento: SJ199504040869811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5f4382192ac444a802568fc003aaa49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086981.3D
Sumário
Os recursos visam reapreciar questões já decididas para eventualmente se modificarem, e não conhecer de questões novas. A circunstância de o recorrente nas conclusões das alegações de recurso ter feito simples declaração de renovação do pedido de apoio judiciário, não permite que seja considerado no recurso em que está em causa apenas conhecer do acórdão recorrido que confirmou o despacho de 1. instância que negou tal apoio ao recorrente. O conceito de insuficiência económica não é absoluto mas relativo, dependendo não só da causa, mas de factores económicos e sociais. Designadamente a concessão não se relaciona directamente com um património mas com a mobilidade e o resultado líquido de disponibilidades materiais que permitam suportar ou não os encargos normais de uma demanda judicial.