0024911 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não é de conhecer o recurso do saneador, se nas conclusões das suas alegações do saneador, em que se não apreciou a questão (levantada pelo recorrente) da ilegalidade ou da inconstitucionalidade do art. 4 do DL 262/83, de 16 de Junho, o recorrente se limitou ao ataque a tal questão.