087686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087686
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Denominação social, Registo nacional de pessoas colectivas, Novidade, Confusão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027845
Nr Documento: SJ199601110876862
Indicações Eventuais: O ASCENSÃO FIRMA CJ 1988 T4 PAG30.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1968bd6599378a99802568fc003afde7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087686.53
Sumário
A lei consagra em matéria de firmas ou denominações sociais o princípio da novidade ou exclusividade, devendo ser distintas. Não devem ser idênticas - iguais total ou parcial - ou semelhantes, com pontos de contacto que as tornem análogas, sendo necessário para que a segunda denominação seja aceite, que a conjugação dos diversos elementos da segunda revele não ser susceptível de se confundir com outra já registada anteriormente, devendo o cotejo incidir sobre o elemento que em cada uma se revela como essencial, como sua sílaba tónica, seu núcleo, lembrando-se que estão em causa não produtos, mas pessoas colectivas. Ora, no caso concreto, esse elemento tónico, o núcleo de ambas as denominações é constituído pela expressão - "Águas Livres" - igualdade que cria uma tal semelhança entre elas que é susceptível de induzir em erro quem pretenda contratar com as sociedades em causa, nomeadamente de conduzir o homem médio a pensar, ao contratar com a "Águas Livres" - Agência de Publicidade, Lda., que o está a fazer com as "Águas Livres" aqui recorrente, empresa com dimensão, prestígio e crédito já firmado no mercado do que aquela se iria aproveitar sem mérito próprio, pelo que não é de admitir a denominação "Águas Livres" - Agência de Publicidade, Lda..