I - Não integra omissão de pronúncia geradora de nulidade a situação em que o tribunal, para além de indeferir o pedido de produção de meios de prova, salvaguarda a possibilidade de, oficiosamente,...

O recurso judicial previsto nos art.ºs 38.º e segs. do Código da Propriedade Industrial é um recurso de plena jurisdição, podendo o Tribunal não só invalidar ou confirmar os actos recorridos, como...

I - Constituem requisitos necessários para o decretamento da providência cautelar prevista no art. 345º do CPI a titularidade do direito de propriedade industrial e a violação efectiva ou iminente...

I – O carácter singular de um desenho ou modelo deve afirmar-se quando a impressão global que suscita no utilizador informado difere da impressão global causada a esse utilizador por qualquer desenho...

1. Para que uma invenção possa ser objecto de patente necessário será que essa invenção apresente as seguintes características fundamentais: a. Carácter inventivo, já que as leis sobre patentes...

I - A firma individualiza o comerciante; o nome e a insígnia do estabelecimento individualizam o estabelecimento e a marca individualiza o produto. II - Tais sinais distintivos têm, para serem...

I- O princípio da novidade, em relação à firma, aplica-se a comerciantes que exerçam actividades diferentes, sendo o critério estabelecido no art. 32º nº 2 do RNPC, relativos à afinidade ou...

- Uma invenção é considerada nova quando não está compreendida no estado da técnica, considerando-se que uma invenção implica actividade inventiva se, para um perito na especialidade, não resultar de...

I - Para excluir a novidade de uma marca exige-se que os sinais em confronto sejam idênticos ou por tal forma semelhantes que possam induzir em erro o consumidor médio. Na aferição da novidade a...

1. O fundado receio que é pressuposto do procedimento cautelar comum exige, em regra, aquando da sua instauração, a existência uma situação de lesão iminente de um direito ou já e ainda em curso ou...