0077721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0077721
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Ónus da alegação, Depósito da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018846
Nr Documento: RL199506270077721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d744765436fecfd802568030002df1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0077721.1E
Sumário
Em acção especial para resolução de contrato de arrendamento rural, nos termos do artigo 42 da Lei 76/77, de 29/9, na redacção dada pela Lei 76/79, de 3/12, com fundamento na falta de pagamento de rendas, aliada à ausência de depósito liberatório, incumbe ao senhorio a alegação e prova dos correspondentes factos; A omissão alegatória desses factos não se considera suprida com a junção de guias onde consta o pagamento das rendas, através de depósitos à ordem do juiz da comarca, ao ante-proprietário.