24711A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 24711A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Dano patrimonial, Dano moral
Recorrente: Duque , Norberto
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1986/12/11.
Nr Convencional: JSTA00028697
Nr Documento: SA11987030524711A
Data de Entrada: 06/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80c4293ee324ad5b802568fc0037d78aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24711A.6B
Sumário
A privação da remuneração do trabalho por efeito da aplicação de pena disciplinar de inactividade constitui prejuizo quantificavel pecuniariamente, que se não pode caracterizar como prejuizo de dificil reparação para efeito da suspensão da eficacia do acto. Não tendo sido indicado em concreto o concurso de promoção a que o requerente fica impossibilitado de se candidatar, não pode aceitar-se a probabilidade de ser afectado no seu prestigio profissional e na progressão na carreira em consequencia da execução do acto. Estes mesmos prejuizos não são atendiveis por não revestirem a especial gravidade exigida pelo n. 1 do art. 996 do Codigo Civil.*