0078146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0078146
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reserva agrícola nacional, Reserva ecológica nacional, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023121
Nr Documento: RL199503160078146
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG140. G CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3EDIÇÃO PAG336.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db87b137480ee7c98025680300046105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078146.03
Sumário
Não existe nulidade da sentença quando o Juiz, no que respeita aos fundamentos de direito, indica a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseia, não se exigindo que cite os textos da lei que abonam o seu julgado. É à expropriante que cabe provar que a parcela exproprianda se integra na Reserva Agrícola Nacional. A proibição resultante da inclusão de um terreno na Reserva Agrícola Nacional ou Reserva Ecológica Nacional não é absoluta.