025763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025763
ACORDAO
Descritores: Função publica, Excedentes
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030057
Nr Documento: SA119910131025763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0b09e0c961e5652802568fc0037e036
Sumário
A aquisição da qualidade de excedente da função publica depende apenas da observancia das formalidades prescritas no artigo 5 do Decreto-Lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro, não sendo legalmente exigivel o previo destacamento ou requisição para outro serviço.
