0009533 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Encontrando-se os pais dos menores separados de facto e não existindo acordo quanto ao exercício do poder paternal, no interesse dos menores, poderão estes ser confiados à guarda de qualquer dos pais ou, quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918 do CC, à guarda de terceira pessoa ou de estabelecimento de educação ou assistência. II - Necessário se torna, então, estabelecer um regime de visitas ao progenitor ou progenitores a quem não tenha sido confiada a guarda dos filhos, a menos que o interesse deles, excepcionalmente, o desaconselhe.