Exercício do poder paternal - Jurisprudência Portuguesa

1. O superior interesse da criança, aferido à luz das suas concretas circunstâncias de vida, será sempre o critério decisivo para decidir sobre o regime de exercício das responsabilidades...

I -É a Convenção de Haia de 1996 que, findo o período de transição, se aplica às relações entre o Reino Unido e Portugal quanto a medidas de proteção e exercício da responsabilidade parental das...

1. A alínea j) do n.º1 do art.º 5.º Decreto n.º 2-C/2020, de 17.04, prevê expressamente que os cidadãos podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias...

I - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a...

O artigo 1906.º, n.º 5, do Código Civil, ao preceituar que o tribunal estabeleça a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, não exclui a solução da residência...

Em princípio, a separação dos progenitores não deverá determinar a dos irmãos. Contudo, valores de ordem diversa podem justificar desvios a tal regra, não fazendo, nomeadamente, sentido que a...

1 - As decisões com base “salomónica” não se coadunam com os processos judiciais, incluindo os de jurisdição voluntária; 2 - Na fixação, ainda que provisória, da prestação de alimentos, é...

I – A revisão de sentença estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade...

1. É aos pais, ou no caso de separação a um deles, que primacialmente compete a guarda dos filhos já que é neles que radica a titularidade das responsabilidades parentais, não podendo os avós ser...

I- O Tribunal, estando em causa a indagação, interpretação e aplicação das regras do direito, não está sujeito à alegação das partes e pode/deve, interpretar o pedido, tal como interpretaria uma...