067029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 067029
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cláusula penal, Redução, Cumprimento do contrato, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023529
Nr Documento: SJ197805300670291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea3ced7e61e86d41802568fc003adf61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067029.AE
Sumário
A cláusula penal destina-se à fixação antecipada dos danos pela inexecução do contrato nos seus precisos termos, nada tendo a ver o empreiteiro com os lucros a que o dono da obra venha a auferir com esta. Houve mora na execução ou cumprimento do contrato de empreitada, imputada na quase totalidade ao Autor, quando a conclusão do edifício do hotel no prazo de 450 dias, referido no contrato era essencial para a Ré, só adjudicando a obra ao Autor por que lhe foi solenemente prometido e assegurado que esse prazo seria rigorosamente cumprido. Quanto aos termos em que foi reduzida a pena convencionada, ela foi equitativa, por não se ter podido esclarecer em que dias e horas a chuva ocorreu, nem a influência exacta e certa no andamento da obra.