004969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004969
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferreira , Tomasia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00015988
Nr Documento: SA219730124004969
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cb12c63dc320f63802568fc003729cb
Sumário
Não ha recurso obrigatorio, nos termos do n. 1 do artigo 177 do Contencioso Aduaneiro, se a infracção denunciada corresponder pena de prisão, demissão ou suspensão.
