004096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004096
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico, Lei de processo nos tribunais administrativos, Reclamação de creditos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Neves , Domingos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011523
Nr Documento: SA219870318004096
Data de Entrada: 08/09/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fd4a3612e9560a0802568fc0036e5cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004096.0D
Sumário
A figura do recurso obrigatorio prevista no artigo 256 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi abolida apos a entrada em vigor do Decreto-Lei 267/85, de 16-7, que aprovou a lei do processo nos tribunais administrativos, e fiscais. Apos a vigencia deste diploma, a unica posição relevante para a verificação, em cada caso, do mesmo recurso obrigatorio e a assumida pelo Ministerio Publico (MP) e não tambem a havida pela Fazenda Publica (FP).