1336/24.0T8FAR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Filipe Aveiro Marques
Processo: 1336/24.0T8FAR.E1
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença, Decisão sobre a matéria de facto, Obscuridade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Elisabete de Jesus Santos de Oliveira ValenteSusana Isabel Ferrão da Costa Cabral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ff841f98ca4742e680258eb1004d5388
Sumário
Sumário: A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, verifica-se quando o Tribunal conhece de questões que, não sendo de conhecimento oficioso, não integram o objecto do processo, não abrangendo a apreciação dos argumentos, fundamentos ou elementos probatórios utilizados na formação da convicção judicial. Os meios de prova não constituem objecto da decisão sobre a matéria de facto e os factos instrumentais, atenta a sua função essencialmente probatória, não devem, em regra, ser autonomizados no elenco dos factos provados e não provados, relevando antes na fundamentação da convicção do julgador. A decisão sobre a matéria de facto deve conter a descrição de acontecimentos concretos da realidade, dela devendo ser expurgadas expressões valorativas, conclusivas ou de natureza jurídica que traduzam juízos próprios da apreciação jurídica do litígio. É deficiente e obscura a decisão sobre a matéria de facto que, reconhecendo a ausência de prova directa sobre a dinâmica de um acidente, procede à sua reconstrução com base em sucessivas hipóteses e pressupostos não demonstrados, sem esclarecer suficientemente a correspondência lógica entre os elementos probatórios disponíveis e as conclusões alcançadas. A falta de demonstração da versão dos factos apresentada por uma das partes não implica, sem mais, a prova da versão contrária, não podendo a insuficiência probatória de uma narrativa ser confundida com a demonstração positiva de uma dinâmica factual alternativa. Quando a deficiência ou obscuridade da decisão sobre a matéria de facto não possa ser suprida pela Relação através dos elementos constantes do processo e se revele necessária a ampliação da instrução para apuramento de factos essenciais à decisão da causa, impõe-se a anulação parcial do julgamento, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil.
Texto
Apelação n.º 1336/24.0T8FAR.E1 (1.ª Secção) Relator: Filipe Aveiro Marques Adjunta: Elisabete Valente Adjunta: Susana Ferrão da Costa Cabral Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO: A. AA pediu a condenação de “Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros, S.A.” a pagar-lhe o montante indemnizatório no valor de 80.000,00€ a título de danos não patrimoniais e numa segunda indemnização por danos patrimoniais, a liquidar em execução de sentença. Para tanto alegou, em suma, que o veículo seguro na ré o atropelou no dia 7/11/2021. Disse que, vindo da sua propriedade chegou à berma da EN125, junto à Vivenda “Mestre”, passou a metade da EN125 que tem o sentido Guia-Alcantarilha e continua atravessando a outra semi-via, que tem o sentido inverso, quando termina o atravessamento dessa semi faixa que faz o sentido Alcantarilha-Guia e já fora da mesma em cerca 50 centímetros, é abalroado/atropelado pela viatura de matricula ..-..-PV, que circulava em excesso de velocidade. Do embate resultaram graves lesões para si. Contestou a ré a dizer, muito em suma, que o referido acidente de viação (atropelamento) ocorreu por culpa exclusiva do próprio Autor. Foi fixado o valor da causa em 80.000,00€ e proferido despacho saneador, com identificação do objecto do litígio e temas da prova. Após as diligências probatórias (designadamente perícia médico-legal), foi realizado o julgamento e proferida sentença pelo Juízo Central Cível de Portimão – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro que terminou com o seguinte dispositivo: “Em face do exposto julgo a presente ação totalmente improcedente, por não provada, e em consequência absolvo a ré da totalidade do peticionado. As custar serão a suportar pelo autor, nos termos do art.º 527.º do Código de Processo Civil.” B. O autor veio recorrer dessa decisão e apresentou alegações que terminam com as seguintes conclusões: Sentença recorrida julgou a ação totalmente improcedente, por entender que o sinistro se ficou a dever, exclusivamente, á conduta do A./recorrente, enquanto peão. Recorrente não se conforma com tal decisão, impugnado a matéria de facto e a decisão de direito, nos termos do disposto nos artigos 639º, 640º e 662º do Código de Processo Civil. Sentença incorreu em NULIDADE por Excesso de Pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615º nº 1 alinea d) do C.P.C., na medida em que valorou a TAS do Autor como elemento relevante para a imputação causal do acidente ao próprio lesado, sem que a Ré tivesse alegado que tal taxa existia e muito menos, que a mesma tivesse influenciado concreta e diretamente a sua conduta ou constituído causa adequada á produção do sinistro. Ré não alegou, na contestação, qualquer nexo causal entre a taxa de álcool do Autor e aa produção do acidente. defesa da Ré assentou na alegada travessia súbita/inopinada do Autor, fora de passadeira, de noite, com iluminação deficiente e na alegada impossibilidade de a condutora evitar o embate. tendo sido alegado nem provado qualquer nexo causal entre a TAS do Autor e a produção do acidente, tal elemento não podia ser valorado como fundamento da culpa exclusiva do Autor. que se entenda não existir nulidade, a valoração da TAS consubstancia ERRO de Julgamento, porquanto a mera existência de álcool no sangue não equivale a culpa nem permite concluir pela causalidade do sinistro. recorrente impugna o facto provado nº 6, na parte em que dá como provado que o Autor, “ao iniciar a travessia da via” foi “de imediato” embatido. testemunha presenciou o momento exato do embate. testemunha BB, expressamente valorizada pela Mª Juíza do Tribunal “A quo”, declarou que não viu o embate, não viu o Autor iniciar a travessia e apenas observou as consequências posteriores do acidente. resulta, designadamente, do seu depoimento nos minutos 00:16:11 a 00:16:19, no qual, perguntada se tinha “ a ideia que não presenciou o embate, só já viu o carro e o corpo”, respondeu afirmativamente. ainda do depoimento da mesma testemunha nos minutos 00:22:08 a 00:22:55, em que afirmou: “eu não vi no momento do embate” e “não vi o embate no momento”. testemunha BB afirmou que a ideia de que o Autor viria de determinado lado, era apenas uma “sensação”, esclarecendo, nos minutos 00:32:12 a 00:32:31: “eu fiquei com essa sensação, mas eu não vi” e “eu não vi nada”. mesma testemunha esclareceu que a referência a que o Autor “tentou atravessar” não resultou de perceção direta sua, afirmando, nos minutos 00:48:10 a 00:49:33: “ eu acho que eu não assisti” e “ mas eu não vi”. militar da GNR CC, confirmou que não presenciou o acidente, que quando chegou ao local o Autor já estava dentro da ambulância e o veiculo já havia sido retirado do local do embate. resulta do seu depoimento nos minutos 00:02:29 a 00:02:47, em que referiu que o Autor já estava “dentro da ambulância” e nos minutos 00:04:44 a 00:05:01, em que afirmou que o veiculo “já havia sido retirado do local do embate” e estava estacionado fora da via. mesmo militar confirmou que o local assinalado no croqui como provável ponto de embate foi indicado pela condutora e pela testemunha, não tendo sido por si diretamente constatado. resulta do seu depoimento nos minutos 00:05:01 a 00:05:33, em que referiu que o local foi indicado “pela condutora do veiculo e pela testemunha” militar da GNR admitiu ainda que, não podia garantir que o embate tivesse ocorrido exatamente no local assinalado no croqui, podendo ter ocorrido mais á esquerda ou mais à direita. resulta do seu depoimento nos minutos 00:20:34 a 00:21:53, em que afirmou : “ garantir que foi ali, ter sido mais à esquerda ou mais à direita, não” recorrente impugna o facto provado nº 8, por ser conclusivo e por conter um juízo de culpa e de causalidade, ao afirmar que o sinistro ocorreu por incúria do Autor. matéria deveria ter sido julgada não provada ou substituída por formulação neutra. prova produzida não demonstrou que o Autor tenha iniciado a travessia sem atender à aproximação do veiculo. condutora do veiculo seguro não prestou depoimento em Audiência de Julgamento. versão da condutora chegou aos autos através de declarações documentais e relatório de averiguação, mandado fazer pela Ré a uma entidade privada , SGS , não tendo sido a mesma condutora, sujeita ao contraditório direto em Audiência. Sentença reconstruiu a dinâmica do acidente sem prova pericial de reconstituição. posição final do corpo na via, descrita pela testemunha BB, não permite, por si só, determinar o ponto exato do embate, o sentido da travessia, a possibilidade de reação da condutora ou a culpa exclusiva do Autor. Recorrente impugna o facto não provado nº 1, devendo ser dado como provado que o Autor vinha do terreno/estaleiro situado no lado oposto ao da sua residência e se dirigia para casa. 29_Subsidiariamente, deverá dar-se como provado que não se apurou com segurança e mínima certeza, o exato sentido da travessia, sendo certo que a versão do Autor foi mantida de forma consistente após o sinistro. Recorrente impugna o facto não provado nº 2, devendo ser dado como provado que o Autor foi colhido quando já havia atravessado parte substancial da faixa de rodagem e se encontrava próximo da berma direita , ou mesmo um pouco para além dela ( cerca de 50 centímetros), considerando o sentido de marcha da condutora. 31_Subsidiariamente, deverá dar-se como provado que não se apurou, com segurança e mediana certeza, se o Autor foi colhido no inicio da travessia, a meio da hemi—faixa de circulação da condutora, ou já próximo da berma , ou mesmo um pouco para além dela em cerca de 50 centímetros. condutora circulava a cerca de 55 Km/h, em local onde o limite máximo permitido era de 50Km/h. facto foi dado como provado pela própria sentença recorrida. velocidade máxima de 50km7h foi confirmada pelo militar da GNR no minuto 00:22:08 a 00:22:13 do seu depoimento, tendo este afirmado ; “é de 50”. local era zona urbana, em reta, com habitações, iluminação pública embora fraca e sem passadeira próxima. testemunha BB confirmou que já estava escuro e que a iluminação era muito fraca, designadamente nos minutos 00:11:27 a 00:11:56, em que afirmou : “ aquela é uma zona que não se vê bem. Não se vê E então já estava escuro” e nos minutos 00:16:37 a 00:16:47, em que qualificou a iluminação como “muito fraca, fraquíssima”. circunstâncias, impunha-se à condutora especial moderação da velocidade e acrescido dever de atenção. termos do disposto no artigo 24º nº 1 do Código da Estrada, o condutor deve regular a velocidade de modo as poder fazer parar o veiculo no espaço livre e visível à sua frente. termos do disposto no artigo 25º nº 1 alinea c) do Código da Estrada, a velocidade deve ser especialmente moderada nas localidades ou vias marginadas por edificações. ausência de vestígios de travagem não podia ser interpretada automaticamente contra o Autor. ausência é igualmente compatível com falta de perceção atempada do peão, por parte da condutora, desatenção da mesma ou velocidade inadequada às condições do local. perícia de reconstituição do acidente, não podia a sentença recorrida, escolher como certa a tese de que a condutora não travou porque nada podia fazer. Mª Juiza do Tribunal “A quo” confundiu a eventual fragilidade da versão do Autor com a prova positiva da culpa exclusiva deste. que se considerasse não integralmente provada a versão do Autor, isso não significava que estivesse provada a versão da Ré. á Ré demonstrar, de forma acertiva e segura, que a condutora não podia evitar o acidente/embate e que o mesmo se ficou a dever a culpa exclusiva do Autor. prova não foi produzida. prova produzida revela uma dinâmica incerta, assente em prova indireta, em croqui apenas provável em testemunha que não viu o embate, em declarações da condutora não ouvida em Julgamento e em ausência de perícia de reconstituição. podia, por isso, concluir-se pela culpa exclusiva do Autor. que se entendesse não provada a culpa efetiva da condutora, sempre deveria ter sido ponderada a responsabilidade pelo risco decorrente da circulação do veiculo, nos termos do disposto nos artigos 503º, e 505º do Código Civil. exclusão da responsabilidade pelo risco exige imputação exclusiva do acidente ao lesado, sem contribuição causal dos riscos próprio do veiculo. caso concreto, tal exclusividade não se demonstrou. circulação de veiculo automóvel em zona urbana, a caminho da noite ( lusco-fusco), acima do limite de velocidade, sem vestígios de travagem, constitui risco próprio que não podia ser afastado perante a incerteza da dinâmica. Sentença violou os artigos 24º, 25º,27º,99º e 101º do Código da Estrada, bem como os artigos 483º, 503º, 505º, 562º, 563º, 566º e 570º do Código Civil. Sentença violou ainda, os artigos 5º, 607º nºs 4 e 5, 615º nº 1 alinea d), 640º e 662º do Código de Processo Civil. ser alterados os factos provados nos números 6 e 8 da Sentença, nos termos indicados nas alegações. ser alterados os factos não provados números 1 e 2 da Sentença, nos termos indicados nas alegações. ainda, ser aditados os factos instrumentais supra indicados, relativos à ausência de depoimento da condutora, à alteração da cena do acidente, ao carácter provável do croqui, à inexistência de prova direta do embate pela testemunha BB, à ausência de travagem, à distância da passadeira e à falta de prova de nexo causal entre a TAS e o acidente. a decisão da matéria de facto, deverá a Sentença ser revogada e substituída por decisão/ acórdão que julgue a ação procedente. 59_Subsidiariamente, caso se entenda existir concorrência de responsabilidade, deverá ser fixada a proporção de responsabilidade adequada, nunca podendo ser afirmada a culpa exclusiva do Autor. 60_A Sentença deu já como provados danos relevantes sofridos pelo Autor, incluindo perda de conhecimento, ferimento craniano, fratura da perna direita, luxação do cotovelo esquerdo, internamento, cirurgia, fisioterapia, dores, angustia, medo, sequelas, défice funcional permanente, dano estético, repercussão nas atividades de lazer, repercussão profissional e necessidade previsível de cirurgia futura. alterada a decisão quanto à responsabilidade, deve a Ré ser condenada a indemnizar o Autor pelos danos não patrimoniais e patrimoniais sofridos, relegando-se para liquidação ulterior os danos patrimoniais que não possam ser imediatamente quantificados. PEDIDO: TERMOS EM QUE, nos mais e melhores de Direito que V. Exªs doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado Procedente e em consequência: Ser declarada a nulidade da Sentença recorrida, por excesso de pronúncia , nos termos do disposto no artigo 615º nº 1, alínea d) do C.P.C., na parte em que valorou a TAS do Autor como elemento causal e relevante para a imputação do sinistro ao próprio lesado, sem alegação e prova do respetivo nexo causal; Subsidiariamente, Ser julgada procedente a impugnação da matéria de facto, com alteração dos factos provados números 6 e 8, alteração dos factos não provados números 1 e 2 e aditamento dos factos instrumentais indicados nas presentes alegações; Ser REVOGADA a Sentença recorrida; Ser a Ré condenada a indemnizar o Autor pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente, em montante a fixar por V. Exªs ou, quanto aos danos patrimoniais não imediatamente quantificáveis, a liquidar em execução de sentença/incidente de liquidação; Subsidiariamente ainda, Caso se entenda existir concorrência de responsabilidades, ser fixada a proporção adequada de responsabilidade da condutora / veiculo seguro e do Autor, condenando-se a Ré no pagamento da indemnização correspondente; Em qualquer caso, ser afastada a conclusão de culpa exclusiva do Autor. Assim , V. Exªs Mºs Juizes Desembargadores, farão JUSTIÇA.” I.C. A ré/apelada respondeu e concluiu pela improcedência do recurso. I.D. O recurso foi devidamente recebido pelo Tribunal a quo. Após os vistos, cumpre decidir. QUESTÕES A DECIDIR: As conclusões das alegações de recurso delimitam o respetivo objecto de acordo com o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso. Não cabe, por isso, apreciar questões não suscitadas nas alegações e reflectidas nas respectivas conclusões, salvo quando o seu conhecimento seja imposto por lei. Também não haverá lugar à apreciação de questões cuja análise se torne inútil em face da solução dada a outras, nos termos artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, do mesmo diploma. No caso, impõe-se apreciar: Nulidade da sentença; Impugnação da matéria de facto; Eventual erro de julgamento por não se ter considerado a responsabilidade da ré. FUNDAMENTAÇÃO: A. Nulidade da sentença: Estabelece o artigo 615.º, n.º 1 do Código de Processo Civil que: “É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido”. O recorrente imputa à sentença recorrida a violação da alínea d) desse artigo. O excesso de pronúncia ocorre quando o Tribunal conhece de questões que, não tendo sido colocadas pelas partes, não são de conhecimento oficioso. E essas questões são as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções (neste sentido, por exemplo, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/11/2005, processo n.º 05S2137[]). É entendimento reiterado da jurisprudência que a nulidade por excesso de pronúncia não se reporta aos fundamentos utilizados pelo Tribunal nem à apreciação dos argumentos ou elementos probatórios convocados para sustentar a decisão. Conforme se consignou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/03/2022 (processo n.º 19655/15.5T8PRT.P3.S1[]), “a nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artigo 615º, nº 1, d), do C.P.C, não se reporta aos fundamentos considerados pelo magistrado para a prolação de decisão, nem aos argumentos aí esgrimidos, aferindo-se antes pelos limites da causa de pedir e do pedido”. Assim, o vício invocado pelo recorrente não se verifica. Com efeito, a sentença recorrida não conheceu de qualquer questão nova ou estranha ao objecto do litígio. Limitou-se a valorar elementos probatórios constantes dos autos, extraindo daí as ilações que entendeu pertinentes. Importa distinguir o conhecimento de uma questão que não integra o objecto do processo, situação susceptível de consubstanciar excesso de pronúncia, da apreciação dos elementos probatórios disponíveis e da relevância que lhes é atribuída na formação da convicção. A referência efectuada na sentença à taxa de alcoolemia do autor não corresponde ao conhecimento de uma questão autónoma, mas antes a utilização de um elemento probatório (sendo que esse elemento probatório, no caso, foi um depoimento de uma testemunha) para apreciar as concretas circunstâncias em que ocorreu o atropelamento e formar a sua convicção quanto à respectiva dinâmica. A referência à taxa não foi determinante, sequer, para a decisão (até porque foi apresentada em termos dúbios). Como reiteradamente afirma a jurisprudência, as questões a que se reporta o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil não se confundem com os argumentos, razões, fundamentos ou elementos probatórios convocados para sustentar a decisão. Nem se pode olvidar o princípio que decorre do artigo 413.º do Código de Processo Civil: o Tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las. Nessa medida, ainda que se entendesse não ser legítima ou correcta a relevância atribuída pela sentença ao referido meio de prova, tal circunstância apenas poderia traduzir um eventual erro de julgamento na apreciação da prova, a sindicar em sede própria, mas nunca uma nulidade por excesso de pronúncia. As nulidades previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil respeitam a vícios formais da decisão, não abrangendo os alegados ou eventuais erros de julgamento, quer de facto quer de direito. A discordância da parte relativamente ao valor probatório atribuído a determinado elemento de prova ou às conclusões dele extraídas não configura conhecimento de questão que estivesse vedada ao Tribunal. Consequentemente, improcede a arguida nulidade da sentença por excesso de pronúncia. B. Fundamentação de facto: B.1 Impugnação da matéria de facto: A recorrente cumpre minimamente os requisitos principais para a impugnação da matéria de facto (artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). Assim, conforme o disposto no artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, cabe a este Tribunal da Relação apreciar se deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento impõem decisão diversa. O Tribunal de recurso, sem embargo da atendibilidade da prova plena que resulte dos autos, deve considerar o que emergir da apreciação crítica e livre dos demais elementos probatórios e usar, se for o caso, as presunções judiciais que as circunstâncias justificarem, designadamente a partir dos factos instrumentais, como decorre do n.º 4, do artigo 607.º e da alínea a), do n.º 2, do artigo 5.º, ambos do Código de Processo Civil. Pretende o recorrente (conclusão 57) o aditamento de diversa matéria respeitante à inexistência de testemunhas presenciais do embate, à ausência de depoimento da condutora do veículo interveniente, à alegada alteração da posição dos intervenientes e da configuração do local do acidente antes da chegada da autoridade policial, ao valor probatório do croqui elaborado pela GNR, à inexistência de marcas de travagem e à ausência de demonstração de qualquer influência causal da taxa de álcool no sangue apresentada pelo autor na produção do sinistro. Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas. Por sua vez, o n.º 2 do mesmo preceito estabelece que o juiz pode ainda considerar os factos instrumentais que resultem da instrução da causa, os factos complementares ou concretizadores dos alegados pelas partes que dela resultem e relativamente aos quais tenha sido assegurado o contraditório, bem como os factos notórios e aqueles de que tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções. A distinção entre factos e meios de prova assume particular relevo na delimitação do objecto da decisão sobre a matéria de facto. Os factos são acontecimentos ou circunstâncias da realidade com relevância para a decisão da causa. Diversamente, os meios de prova destinam-se a demonstrar ou infirmar a ocorrência desses factos. Já os factos instrumentais, embora respeitem a acontecimentos ou circunstâncias da realidade, desempenham essencialmente uma função probatória, na medida em que permitem, mediante regras de experiência ou raciocínios inferenciais, alcançar a demonstração dos factos essenciais. Como salientou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/07/2017 (processo n.º 442/15.7T8PVZ.P1.S1[]), os factos instrumentais podem ser considerados pelo julgador ainda que não tenham sido alegados pelas partes, desde que resultem da instrução da causa, distinguindo-se dos factos essenciais que integram a causa de pedir ou as excepções invocadas. Por seu turno, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/09/2022 (processo n.º 113/14.1T8SEI.C1.S1[]), reafirmou-se que os factos complementares ou concretizadores apenas assumem relevância enquanto densificação dos factos essenciais alegados, permanecendo os factos instrumentais no domínio da actividade probatória e da formação da convicção judicial. No mesmo sentido, no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22/11/2022 (processo n.º 125/21.9T8PCV.C1[]), sublinhou-se que os factos instrumentais, pela sua função probatória, não devem, em regra, constituir objecto de um juízo probatório autónomo enquanto factos provados ou não provados, devendo antes relevar na fundamentação da decisão de facto. A decisão sobre a matéria de facto não se destina a reproduzir exaustivamente todos os elementos probatórios produzidos em audiência, nem todos os argumentos invocados pelas partes, mas fixar a factualidade juridicamente relevante para a resolução do litígio. A apreciação crítica dos meios de prova e dos factores que influenciam a respectiva força persuasiva fica reservada para a fundamentação da convicção do Tribunal. A selecção da matéria de facto não visa transformar em factos provados ou não provados todos os elementos e circunstâncias debatidos em audiência, mas apenas aqueles que assumem efectiva relevância para a decisão da causa. Revertendo ao caso dos autos, a alegada inexistência de testemunhas presenciais do embate, a circunstância de a condutora do veículo não ter prestado depoimento, a alegada alteração da posição dos intervenientes ou da configuração do local antes da chegada da autoridade policial, a existência ou inexistência de marcas de travagem e o valor probatório do croqui elaborado pela GNR não constituem factos que devam integrar autonomamente o elenco da matéria de facto provada ou não provada. Trata-se, essencialmente, de circunstâncias respeitantes aos meios de prova produzidos, à sua consistência e à respectiva força demonstrativa, cuja relevância deve ser apreciada na fundamentação da decisão de facto. Servem para a valoração da prova e não para a definição da factualidade juridicamente relevante. Por outro lado, a afirmação de que não foi demonstrada qualquer influência causal da taxa de álcool no sangue apresentada pelo autor na produção do acidente não traduz um acontecimento ou circunstância da realidade susceptível de integrar, autonomamente, a matéria de facto. Constitui antes uma conclusão a retirar da apreciação da prova e da aplicação das regras relativas ao ónus da prova. Em suma, estes elementos cuja inclusão é pretendida pelo recorrente reconduzem‑se, na sua essência, a circunstâncias relativas à produção e valoração dos meios de prova ou conclusões a extrair da factualidade demonstrada. Não devem ser, por isso, autonomizados no elenco dos factos provados e não provados. Não se trata de desconsiderar tais elementos, mas apenas de reconhecer que o seu lugar próprio é a fundamentação da convicção do Tribunal e não na enumeração da matéria de facto. Improcede, assim, nesta parte, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. O recorrente deduz, ainda, impugnação da matéria de facto que incide sobre os factos provados n.ºs 6 e 8 e os factos não provados n.ºs 1 e 2. E pretende que se adite um facto relativamente à distância entre o local do embate e a passadeira mais próxima. Quanto à primeira parte do facto 8, insurge-se o recorrente por entender que o mesmo contém matéria conclusiva e valorativa, incompatível com o elenco dos factos provados. Assiste razão ao recorrente. Como é pacificamente aceite, a decisão da matéria de facto deve conter apenas a descrição de acontecimentos concretos e das circunstâncias da realidade, dela devendo ser expurgados os juízos normativos, valorativos ou conclusivos que integrem já a solução jurídica do litígio. Ora, ao consignar que “o sinistro ocorreu por incúria do autor”, a sentença não descreve um acontecimento autonomamente percepcionável, antes formula um juízo valorativo acerca da conduta do autor e da sua relevância causal para a produção do acidente. Com efeito, a expressão “incúria” constitui um conceito valorativo que pressupõe uma apreciação sobre o grau de diligência observado pelo autor e sobre a censurabilidade da sua conduta, matéria que se situa no domínio da fundamentação jurídica. Diversamente, a afirmação de que o autor “iniciou o atravessamento da via sem atender à aproximação do veículo” traduz uma realidade factual suscetível de prova e de contraditório, podendo, por isso, integrar o elenco dos factos provados ou não provados. A eliminação da expressão “por incúria do autor” não implica qualquer alteração da realidade factual considerada demonstrada, respeitando apenas à necessidade de expurgar da matéria de facto um juízo valorativo cuja relevância será oportunamente apreciada em sede de enquadramento jurídico da causa. Consequentemente, procede a impugnação deduzida quanto à primeira do ponto 8, determinando-se que deixará de se fazer referência à expressão “por incúria do autor”. Quanto ao facto 6, consignou-se na sentença recorrida como provado que: “O autor, ao iniciar a travessia da via, no sentido direita - esquerda, foi de imediato embatido na perna direita, pelo veículo identificado em 1) e tombou inicialmente para cima do para brisas do mesmo e depois, já inconsciente, tombou para a via, ficando imobilizado na hemi faixa direita, com a cabeça próxima do eixo da via e os pés voltados para a berma direita.” A este propósito o autor/recorrente discorda da afirmação de que foi embatido imediatamente após iniciar a travessia da via, sustentando que a prova produzida não permite determinar o momento ou o local exacto do embate. Pretende, em consequência, que seja eliminada essa referência temporal, mantendo-se apenas a descrição do embate, das lesões e da posição em que o autor ficou imobilizado após o acidente. Por seu turno, na segunda parte do ponto 8 dos factos provados consignou-se na sentença recorrida que resultou provado que o autor “iniciou o atravessamento da via sem atender à aproximação do veículo”. Pretende o autor/recorrente que se dê tal facto como não provado. E, nos pontos 1 e 2 do elenco dos factos não provados consta não se ter provado: Que o autor viesse de um carreiro junto à Vivenda Mestre e atravessado a N125 no sentido esquerda - direita (na ótica do condutor), dirigindo se para a sua residência. Que o autor tivesse sido colhido já depois de ter atravessado ambas as hemi-faixas da faixa de rodagem, incluindo a hemi-faixa de circulação da condutora segurada pela ré e quando se encontrava já na berma, a cerca de 50 cm da semifixa onde o veículo seguro inicialmente circulava.” Pretende o autor/recorrente que esse ponto 1 passe a considerar-se provado com a seguinte redacção: “O Autor vinha de um terreno/estaleiro, situado no lado oposto ao da sua residência, junto à Vivenda Mestre e dirigia-se para a sua residência”. E, quando ao ponto 2, que se dê como provado que “O Autor foi colhido pelo veículo quando já havia atravessado parte substancial da faixa de rodagem e se encontrava próximo da berma direita, ou já para além da mesma, considerando o sentido de marcha da condutora”. Para fundamentar a resposta a esses factos, consignou-se na sentença recorrida que: “Os factos dados como provados encontram-se admitidos por acordo – o que sucede com a ocorrência do sinistro (excluindo a sua dinâmica) - e ou têm sustentação, na prova documental (participação do sinistro e relatório de averiguação) e ou na prova pericial (perícia médico-legal) ou decorrem ainda da análise dos elementos objetivos que têm suporte na referida prova documental e na sua compaginação com o teor do depoimento da depoente BB. Sendo que as depoentes DD e EE, nada de relevante atestaram, já que nenhuma delas presenciou o sinistro e apenas vieram a juízo, num registo algo parcial, relatar o que o autor lhes teria dito, isto para além de terem atestado a existência de iluminação e pinos no local e a ausência passadeira nas proximidade, o que é compatível com a prova documental e com depoimento, esse mais isento da depoente BB. Tendo ainda a primeira depoente, ou seja, DD atestado que o autor, seu irmão, estava, em transição profissional e sem trabalho havia 2 ou 3 meses, vivenciando, à data, uma situação financeira frágil, o que afasta a possibilidade de o autor ter sofrido perdas salariais. Pouco esclarecedor foi também o depoimento de FF, que ainda assim referiu que a velocidade estimada da condutora, segundo informação obtida junta mesma, se situaria nos 55 km/h, ligeiramente acima do limite. O que não deixa de ser crível já que qualquer condutor, dentro das localidades, em sobretudo em localidade afamadas pela existência de radares, tenta controlar a velocidade e por isso se apercebe, com maior frequência, desse mesmo especto. Sendo que as lesões sofridas pelo autor são incompatíveis, também pelas razões explicadas pelo depoente FF, com a velocidade excessiva a que o autor, sem qualquer credibilidade, se reportou. Sendo que o depoente esclareceu ainda de forma, que se afigura compatível com o comportamento previsível do peão, o motivo pelo qual a lesão na perna direita não seria só por si um elemento determinante ou concludente para a definição da responsabilidade pela produção do sinistro. O depoimento do Militar da GNR, CC, embora tenha elaborado a participação do acidente, também poucos elementos objetivos fez acrescer àqueles que já tinham suporte na prova documental, já que não presenciou nem o posicionamento final do corpo do autor (pois que este estava já no interior da ambulância e como o depoente referiu encontrava-se inconsciente, o que impossibilitou também a recolha da sua versão), nem a posição veículo segurado após o atropelamento (o qual também já tinha sido retirado do seu posicionamento inicial). Sendo que o local provável do embate que o depoente indicou também não se afigura compatível com a configuração da via, nem com a existência de “pinos” (de que o depoente não se terá apercebido), tudo indiciando que o local do embate terá sido confundido – apesar de poder ter sido indicado pela condutora do veículo - com o local do posicionamento final do corpo do autor. Em todo o caso, a conclusão que o ora depoente chegou de que houve falta de atenção do peão ao atravessar (o qual duas horas após o sinistro apresentaria uma TAS no sangue de 0,36 g/l) é suportada pela conjugação de todos os elementos objetivos recolhidos e que resultam quer da prova documental (que permite a análise do estado da viatura), quer do teor do depoimento da depoente BB, que apesar de não ter presenciado o momento do embate, ainda assim presenciou as consequências dele decorrentes. Tendo atestado, que visionou o posicionamento final do corpo do autor, o qual descreveu que se encontrava junto ao eixo da via, na faixa onde seguia o veículo seguro, “meio torto”, com a cabeça voltada para o centro e os pés voltados para a berma direita. Atestou ainda que existia iluminação pública no local, mas que era fraca (sendo que o relatório de averiguações localiza a existência de iluminação apenas no lado oposto da via), que a zona era perigosa e ainda que inexistia passadeira nas imediações e que a condutora estava muito nervosa, tendo pedido desculpa pelo sucedido. O que, contudo, não pode equivaler a uma qualquer confissão quanto à potenciação do sinistro, tanto mais, que é o próprio autor que admite que a condutora chegou a pedir responsabilidade ao mesmo pelo ressarcimento dos danos que a viatura passou a ostentar. Quanto às declarações do autor, mas mesmas não mereceram qualquer credibilidade. Pois o mesmo referiu que à data do atropelamento atravessava da esquerda (estaleiro) para a direita (casa) e que teria sido embatido já depois de ter atravessado totalmente toda a faixa de rodagem, quando se encontrava berma/passeio e que teria até sido projetado para a faixa contrária, o que não é compatível com o depoimento de BB. Tendo ainda, com carácter de novidade, deduzido que a condutora, na medida em que ele não a viu, afinal circulava sem as luzes do veículo ligadas, demasiado rápido e também sem atenção. Admitiu ainda ter consumido vinho, alegadamente ao almoço, tendo negado estar alcoolizado à hora do acidente, muito embora tivesse influenciado pelo álcool. Sucede, que a versão do autor não tem qualquer consistência e é afastada pelas conclusões que são possíveis extrair da análise conjunta e ou consertada de elementos objetivos recolhidos e que resultam do teor da prova documental e bem assim da tomada em consideração do depoimento da testemunha BB. Com efeito, a localização dos danos no carro e o local de imobilização do corpo do autor não são compatíveis com o sentido de marcha relatado pelo mesmo, nem sequer com qualquer cenário de excesso velocidade, pois nesse caso o corpo do autor teria sofrido lesões de maior gravidade e ou não teria sobrevivido, como o referiu o depoente FF, nem teria caído para cima do capot. Pelo que os danos existentes no veículo, o tipo de lesões sofridas pelo autor e a posição final do seu corpo, indiciam que o proponente, contrariamente ao que este declarou, transitava, sim — caso o sinistro esteja a ser observado do ponto de vista da própria condutora do veículo - da direita para a esquerda e daí que o impacto do seu corpo na viatura ocorra lado direito do veículo acidentado, junto ao farolim direito. Ou seja, mal o autor iniciou a travessia foi logo colhido pelo canto dianteiro direito do veículo. E muito embora a perna esquerda fosse anatomicamente aquela que se encontrava "mais próxima" da viatura, sucede que a perna direita seria o membro inferior que - ou pelo tamanho da passada do autor (pois o próprio caminhar pressupõe, no que respeita à sua dinâmica, uma alternância entre os dois membros inferiores) ou na sequência da adoção de um previsível movimento defensivo de rotação (que adota ao se aperceber da presença do veículo e ao qual depoente FF aludiu) - que de momento estava mais próximo da viatura o que justifica que tenha ocorrido impacto direto de tal membro com o para-choques e a sua subsequente fratura. Já o braço esquerdo (sendo este, sim, aquele que anatomicamente estava mais próximo do veículo – num contexto em que a eventual rotação não terá sido total) sofreu traumatismo, em consequência da queda, ao ser projetado contra a estrutura do veículo. Sendo que a queda total do autor para cima do veículo (decorrente do embate na sua perna direita, com a subsequente perda do equilíbrio), potenciou também o arremesso cabeça deste contra o para-brisas, provocando as escoriações no couro cabeludo e o dano que o veículo ostenta na referida zona. Arremesso esse – o da cabeça do autor contra o para brisas - que ocorre ainda no lado direito da viatura, ainda que o corpo do autor estivesse a ser impulsionado para a direita (o que condicionou o seu posicionamento final – depois de ter transposto da parte dianteira da viatura, o que reforça igualmente a existência de um embate no início da travessia da via e a baixa velocidade). Ou seja, este cenário específico de embate no farolim direito, com vinda do peão da direita, evidencia de facto a existência de uma "incursão súbita" do autor para a via – como o concluíram os depoentes CC e FF e como o relatou a condutora da viatura em sede de averiguações - conferindo à dita condutora pouquíssimo tempo para reagir, travar ou desviar, sobretudo num cenário em que, por ser já de noite a visibilidade existente, ainda que o local fosse dotado de iluminação pública, «seria algo deficiente (como o atestou BB), não seria igual àquela que existiria durante o dia, a que acresce, ainda uma tendência normal do condutor para centrar a sua atenção para frente e não para a lateral. Pelo que não se perspetiva assim a adoção de uma qualquer conduta negligente por parte da segurada da demandada que tenha sido potenciadora dos danos sofridos pelo autor. Mas, sim, por parte do autor que terá tentado ocultar o sucedido, descrevendo os factos em termos incompatíveis com as próprias leis da física. Pois, se o peão viesse do lado oposto, ou seja, da esquerda para a direita, do ponto de vista do condutor - como de resto o autor alegou quando instaurou estes autos e reiterou quando prestou declarações de parte – e tivesse sido colhido no final do atravessamento, já fora da via, em plena berma, pelo farolim direito da viatura segurada pela ré, nessa circunstância, o seu corpo, que sempre traria consigo uma energia ou impulso de movimento da esquerda para a direita, ao ser colhido pelo farolim direito, teria sido projetado para a direita (mas as não para a esquerda), isto porque a própria velocidade do peão continuaria a direciona-lo para a direita. Pelo que o normal, era nesse cenário (de embate da esquerda para a direita e já na berma), seria que o autor tivesse sido projetado para fora da estrada, podendo quando muito ficar imobilizado junto à berma direita. O que, contudo, não sucedeu. E para, nessa versão, a cabeça do autor ficar próxima do eixo da via (ao centro – como ficou - pois que não ocorreu qualquer projeção para a outra hemi-faixa), o corpo deste, contrariando as leis da física, teria de ter "recuado" contra a sua própria direção de marcha, o que não é possível sem a existência de uma força externa contrária. Pelo que, conclui se que a versão do autor é, na verdade, fisicamente impossível. Sendo que a factualidade dada como não provada foi assim valorada, por não ter o mínimo de sustentação na análise e valoração global de todos os elementos objetivos recolhidos, nos termos supra explicitados. Importando ainda referir que a alegada projeção, em 5 a 6 metros, do corpo do autor, também ela não é compatível com as lesões sofridas pelo proponente - que nesse cenário seriam lesões previsivelmente de maior gravidade (com múltiplas fraturas de membros superiores e inferiores, com existência acrescida de lesões torácicas, abdominais ou pélvicas e ou ainda com o sofrimento de lesões crânio encefálicas bem mais extensas do que aquelas que sofreu). Nem tal projeção é consentânea com os danos verificados no veículo, exigindo um arremesso com tal violência um dano mais maciço no capot e ou no para brisas. Nem é igualmente compatível com a velocidade estimada da viatura, nem sobretudo com a posição final do corpo que foi observada pela única testemunha presencial dos pós embate. Nem ainda com aparente ausência de dispersão de objetos pessoais. Pelo que também tais elementos de ordem objetiva, apontam igualmente para uma projeção curta, típica de um atropelamento dentro da faixa de rodagem, a velocidade moderada, potenciado pelo atravessamento incauto da via pelo próprio peão que ao ser atingido na perna direita, cai para cima do capot e após oscila para a esquerda sobre a viatura e cai, na via, quase no alinhamento natural da rotação do seu corpo.” Ouvida a prova gravada, para além do autor, ninguém presenciou o embate. A testemunha BB encontrava-se nas proximidades, mas não observou o momento do embate. Acresce que o seu depoimento revelou algumas inconsistências quanto à posição final do corpo do Autor na faixa de rodagem, sendo que o aspecto mais relevante por si relatado respeita à circunstância de a condutora não ter imobilizado de imediato o veículo após o atropelamento, vindo a fazê-lo mais à frente, já fora da faixa de rodagem. Por sua vez, o militar da GNR CC confirmou não ter observado o posicionamento inicial do veículo nem a posição original do corpo do autor após o embate, tendo chegado ao local quando este já se encontrava na ambulância. Assim, a prova testemunhal produzida e documental junta aos autos não permite determinar, com qualquer certeza, o local exacto do embate, designadamente se este ocorreu no interior da faixa de rodagem ou já na respectiva berma, nem o concreto modo como o Autor efectuava a travessia da via. Não obstante essa reconhecida ausência de prova directa, a sentença recorrida reconstrói toda a dinâmica do acidente, concluindo que o Autor atravessava da direita para a esquerda (por referência ao sentido de marcha do veículo), que efectuou uma incursão súbita na faixa de rodagem e que foi colhido logo no início da travessia. No entanto, a fundamentação apresentada na sentença recorrida revela diversas incongruências internas e assenta numa reconstrução da dinâmica do acidente que não encontra correspondência nem nas alegações das partes nem nos meios de prova efectivamente produzidos. Desde logo, a sentença reconhece expressamente que nenhuma testemunha presenciou o embate, que a testemunha BB apenas observou as consequências, que o militar da GNR CC não observou a posição inicial do veículo nem a posição original do corpo do autor e, ainda, que o local provável do embate indicado na participação poderá não corresponder ao efectivo local do atropelamento. Não obstante esta reconhecida ausência de prova sobre a dinâmica da colisão, a sentença conclui, com elevado grau de certeza, que o Autor atravessava da direita para a esquerda, que efectuou uma incursão súbita na faixa de rodagem e que foi atingido logo após iniciar a travessia pelo canto dianteiro direito do veículo. Todavia, a fundamentação não evidencia de forma suficientemente consistente de que modo tais conclusões podem ser retiradas dos elementos probatórios disponíveis. Na realidade, a sentença afasta os únicos elementos susceptíveis de fornecer uma indicação sobre o local do embate (não há, por exemplo, uma referência à largura da berma) mas, simultaneamente, afirma, sem suporte probatório directo, que o atropelamento ocorreu logo no início da travessia. Existe, assim, uma evidente desconformidade entre as premissas assumidas pelo Tribunal e as conclusões que posteriormente retira. Acresce que o facto dado como provado segundo o qual o Autor foi colhido quando iniciava a travessia não corresponde sequer ao núcleo essencial da versão apresentada por qualquer das partes. Na petição inicial, o Autor alegou que o atropelamento ocorreu quando já havia percorrido praticamente toda a largura da estrada, encontrando-se junto da berma oposta ou mesmo para além da faixa de rodagem. Por seu turno, a Ré alegou que o embate ocorreu no interior da hemi-faixa de circulação do veículo, a cerca de 1,90 metros da respectiva berma direita (ver o artigo 7.º da contestação). Embora incompatíveis entre si, nenhuma destas versões situa o atropelamento no momento inicial da travessia. A sentença acaba, assim, por construir uma terceira versão dos factos, distinta das apresentadas por ambas as partes, sem explicar de forma suficientemente clara quais os concretos elementos probatórios que legitimam essa reconstrução. Mais relevante ainda é o facto de a própria reconstrução acolhida assentar em sucessivas hipóteses alternativas que o Tribunal admite não conseguir demonstrar. A propósito da fractura da perna direita, afirma-se que a mesma poderá ter ocorrido em virtude do tamanho da passada do Autor[] ou em consequência de um previsível movimento defensivo de rotação do corpo. Porém, a sentença não identifica qualquer elemento de prova que permita afirmar que uma ou outra destas hipóteses efectivamente ocorreu. Ou seja, nenhuma dessas hipóteses foi objecto de prova directa e nenhuma é afirmada como efectivamente verificada, mas apesar disso, ambas são utilizadas como suporte da dinâmica considerada provada. Verifica-se, deste modo, uma sucessão de inferências assentes em pressupostos hipotéticos não demonstrados, não permitindo distinguir com suficiente segurança a realidade efectivamente provada das conjecturas utilizadas para a explicar. Por outro lado, a posição final do corpo do sinistrado é utilizada simultaneamente para dois efeitos dificilmente conciliáveis: o sentido da travessia e a dinâmica dos movimentos subsequentes ao embate. A sentença admite que o sinistrado caiu sobre o capot, embateu com a cabeça no pára-brisas, deslizou sobre a viatura e sofreu posterior projecção para a via mas, por outro lado, utiliza a mesma posição final do corpo para determinar o sentido da marcha do peão e para afastar a versão por ele apresentada. Contudo, a existência de movimentos sucessivos entre o momento do embate e a imobilização final do corpo torna particularmente exigente a inferência do local da colisão e da posição relativa dos intervenientes a partir daquela posição final. Quanto mais complexo se considera ter sido o movimento subsequente ao embate, menor é a aptidão demonstrativa da posição final do corpo relativamente ao local exacto da colisão ou à fase da travessia em que esta ocorreu. A sentença não esclarece esta evidente dificuldade lógica nem explica por que motivo a posição final conservou capacidade demonstrativa suficiente para suportar conclusões tão precisas. Acresce que a decisão recorrida qualifica a versão apresentada pelo Autor como “fisicamente impossível” sem que dos autos conste qualquer perícia biomecânica, reconstrução técnica do acidente, estudo de trajectórias, cálculo de velocidades ou análise especializada da interacção entre os danos da viatura e as lesões sofridas. Mesmo que se admitisse que os elementos efectivamente ponderados poderiam tornar menos plausível a versão apresentada pelo Autor, não permitem, sem mais, formular um verdadeiro juízo de impossibilidade física. A sentença não esclarece os critérios que permitem ultrapassar o plano da mera probabilidade para afirmar uma impossibilidade objectiva, ficando obscuro o fundamento dessa conclusão. Permanecem, assim, por esclarecer vários aspectos decisivos, designadamente a concreta zona da perna direita que primeiro sofreu o impacto (lado frontal, exterior ou interior), circunstância que poderia assumir relevância na aferição da posição relativa do peão e do veículo no instante da colisão. Do mesmo modo, não existe certeza quanto à efectiva orientação final do corpo (se com as pernas mais no sentido de Albufeira, ou com as pernas mais no sentido de Portimão), face às discrepâncias existentes no depoimento da testemunha BB. Finalmente, a sentença valoriza significativamente a inexistência de passadeira nas proximidades para sustentar a conclusão de que ocorreu uma incursão súbita e imprudente na faixa de rodagem. Todavia, a relevância desse elemento depende da prévia determinação do local do atropelamento. Não estando demonstrado onde ocorreu o embate, a ausência de passadeira não pode servir, por si só, para confirmar uma determinada dinâmica do acidente, sob pena de raciocínio circular. A fundamentação da sentença não observa a necessária distinção entre dois planos distintos, o que compromete a coerência do percurso argumentativo seguido: a demonstração da insuficiência da versão apresentada pelo Autor e a demonstração positiva da versão acolhida pelo Tribunal. Ainda que se pudesse admitir que a narrativa do Autor se revelava pouco compatível a partir de determinados vestígios materiais (o que ficou por explicar devidamente, como se viu), daí apenas resultaria que essa versão não se mostrava plenamente demonstrada. Já não resultaria necessariamente a prova positiva de uma incursão súbita na via, de um embate ocorrido logo no início da travessia ou da exacta dinâmica descrita na sentença. A decisão recorrida não explica satisfatoriamente essa passagem lógica. A não demonstração de uma determinada versão dos acontecimentos não equivale à demonstração da versão contrária, nem dispensa a apreciação crítica dos elementos probatórios que possam sustentar esta última. Permanecem, assim, insuficientemente esclarecidos aspectos essenciais da matéria controvertida, designadamente o local exacto do embate, a posição relativa dos intervenientes, a fase da travessia em que ocorreu a colisão e o concreto sentido em que o autor se deslocava. Verifica-se, por isso, uma situação de deficiência e obscuridade da decisão da matéria de facto, insusceptível de ser suprida através dos poderes de substituição da Relação, impondo-se a anulação parcial do julgamento ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, para ampliação da matéria de facto e renovação da instrução relativamente aos referidos pontos 6, parte final do 8 dos factos provados, 1 e 2 dos factos não provados e à distância do local do embate para a passadeira de peões mais próxima. Estas insuficiências não são susceptíveis de ser supridas por este Tribunal mediante a simples reapreciação da prova gravada, porque não constam do processo todos os elementos que permitam esclarecer, com a necessária segurança, aspectos relevantes da dinâmica do acidente. Por exemplo: o primeiro exame radiológico à perna direita do autor, para verificar se é possível extrair a conclusão sobre a parte da perna que foi primeiro embatida, ou seja, se o embate foi frontal, do lado externo – lado direito – ou lado interno – lado esquerdo; ou perícia de reconstrução biodinâmica, com análise de trajectórias, dos movimentos intervenientes e dos danos observados no veículo e no corpo do autor. A insuficiência da prova produzida para demonstrar a versão apresentada pelo autor não permite, por si só, considerar demonstrada a versão sustentada pela ré (ou, ainda, outra). Quando a decisão recorrida assenta numa reconstrução da dinâmica do acidente que não encontra suporte suficientemente consistente nos elementos probatórios disponíveis, e subsistem pontos essenciais da matéria de facto por esclarecer, impõe-se à Relação, não sendo possível suprir tais insuficiências mediante a reapreciação da prova, determinar a anulação da decisão de facto e a ampliação da instrução, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil. Como tem afirmado a jurisprudência, a Relação deve anular a decisão da matéria de facto quando esta se mostre deficiente, obscura ou contraditória, sempre que tais vícios impeçam o exercício dos seus poderes de substituição. O artigo 662.º, n.º 2, alínea c), consagra precisamente um poder-dever de anulação nestas situações (neste sentido ver o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/05/2018 (processo n.º 90/13.6TVPRT.P2-A.S1[]). Acresce que a sentença recorrida assenta em factos que não se mostram alegados por qualquer das partes, designadamente quando reconstrói a concreta dinâmica do embate mediante a afirmação de uma incursão súbita do Autor na faixa de rodagem, de um atropelamento ocorrido logo no início da travessia. Ora, tais circunstâncias não integram, em rigor, a factualidade alegada pelas partes e também não resulta dos autos que tenha sido observado o mecanismo previsto no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil, mediante prévia comunicação às partes e exercício do contraditório. Esta circunstância reforça a conclusão de que a matéria de facto relevante para a decisão da causa não se encontra suficientemente esclarecida, não podendo a Relação proceder à sua integração ou reconstrução mediante simples reapreciação da prova gravada, sob pena de se substituir ao Tribunal recorrido na definição de um quadro factual que não foi objecto de adequada discussão processual. Assim, para além das deficiências e obscuridades já assinaladas na fundamentação da decisão de facto, verifica-se que parte da reconstrução factual acolhida na sentença assenta em factualidade não alegada e não sujeita ao contraditório legalmente exigível, circunstância que constitui mais um elemento justificativo da anulação da decisão da matéria de facto ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, com vista à ampliação da instrução e ao apuramento, em observância do princípio do contraditório, dos factos necessários à correcta determinação da dinâmica do acidente. C. Fundamentação jurídica: Em face da anulação parcial da decisão da matéria de facto, as demais questões colocadas não poderão ser, por ora, apreciadas. Nos termos do artigo 662.º, n.º 3, alíneas b) e c) do Código de Processo Civil, a repetição do julgamento (com a necessidade de cumprimento do contraditório quanto aos factos não alegados e de produção da prova requerida ou oficiosamente determinada) não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições. As custas deverão ficar a cargo da parte que ficar vencida a final. DECISÃO: Em face do exposto, decide-se: Julgar improcedente o recurso quanto à arguida nulidade da sentença por excesso de pronúncia; Julgar improcedente o recurso quanto à pretendida inclusão, no elenco dos factos provados, de matéria respeitante à inexistência de testemunhas presenciais do embate, à ausência de depoimento da condutora do veículo interveniente, à alegada alteração da posição dos intervenientes e da configuração do local do acidente antes da chegada da autoridade policial, ao valor probatório do croqui elaborado pela GNR, à inexistência de marcas de travagem e à ausência de demonstração de influência causal da taxa de alcoolemia na produção do acidente; Julgar procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto à primeira parte do ponto 8 dos factos provados, determinando a eliminação da expressão “por incúria do autor”; Anular a decisão da matéria de facto quanto ao ponto 6 e à segunda parte do ponto 8 dos factos provados e aos pontos 1 e 2 dos factos não provados, bem como determinar a ampliação da matéria de facto quanto à distância entre o local do embate e a passadeira para peões mais próxima, com a consequente repetição do julgamento nessa parte, observando-se o contraditório e produzindo-se a prova que venha a ser requerida ou oficiosamente determinada; Determinar que a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão da matéria de facto não afectada pelos vícios identificados, sem prejuízo da apreciação de outros pontos, caso tal se revele necessário para evitar contradições. Custas pelo vencido a final. Notifique. Évora, 12 de Novembro de 2026 Filipe Aveiro Marques Elisabete Valente Susana Ferrão da Costa Cabral Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37d58e1f5ea473228025712a00549398.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41b05e54b4ffa09480258815003ebe15.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bf735390cc090ee8025815c004762af.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0284cb0fcc3cbab802588bf00478790.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/9dde048bb7425c158025891f004d45c1.↩︎ Assim desconsiderando, mas sem o referir e sem qualquer elemento probatório para o efeito, as declarações do autor que referiu ter sido embatido na parte exterior da perna direita.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/43610CEFB4C84731802582980047D938.↩︎