000076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000076
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiros, Chamamento à autoria, Caso julgado, Efeitos, Acção de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021021
Nr Documento: SJ198010150000764
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLI PAG449 PAG435.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b54d164940cb22f0802568fc003acb76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000076.A9
Sumário
O chamamento à autoria, como inculca o preceito do artigo 325 do Código de Processo Civil, visa apenas impôr ao chamado o efeito do caso julgado na acção de regresso que contra ele vier a propôr o primitivo réu pelo prejuízo que lhe causar a perda da demanda, em virtude duma relação conexa com a relação jurídica controvertida nos autos.