9510239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510239
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Exame, Recusa, Crime, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015181
Nr Documento: RP199506219510239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfdd050e40747bfa8025686b0066b2f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510239.09
Sumário
O crime previsto no artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril não foi eliminado pela entrada do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio. O ter-se soprado duas vezes no « balão : ( o aparelho SD de análise qualitativa de álcool no sangue ) não significa que se tenham feito dois testes. Para a realização deste podem ser necessários vários sopros, tudo dependendo da forma como se activa o aparelho. O arguido que soprou duas vezes no « balão :, na primeira, de forma a não fazer funcionar o aparelho, na segunda, acusando uma taxa de álcool de 0,75 gr/l, não se pode recusar a deslocar-se ao Comando da Polícia de Segurança Pública para ser submetido a teste de análise quantitativa pelo aparelho « Seres :, nem exigir, nesse momento, análise ao sangue, atento o disposto no Decreto Regulamentar 12/90, de 14 de Maio e na Portaria 986/92, de 20 de Outubro, em vigor por força do disposto nos artigos 159 do novo Código da Estrada e 7 do Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio. Recusando-se a fazê-lo, apesar de advertido das consequências dessa sua conduta, comete o crime previsto e punido pelo artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril. A sanção acessória para a prática desse crime continua a ser a prevista no Decreto-Lei 124/90 ( artigo 12 n.2 ) e não a prevista no artigo 141 do novo Código da Estrada.