0822/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0822/15
Acórdão
Descritores: Direito de audição, Princípio do aproveitamento do acto tributário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069875
Nr Documento: SA2201610260822
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cea3563333befa4802580600038792dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0822.15.FF
Sumário
O exercício do direito de audição materializando o direito de participação do contribuinte na formação do acto tributário da liquidação tem de haver-se como elemento essencial da existência e perfeição desse acto não podendo por isso degradar-se em elemento não essencial do mesmo. Tal facto obsta a que o acto viciado seja passível de aproveitamento.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A Fazenda Pública vem interpor recurso da sentença do TAF de Aveiro, de 13/04/2015, que, considerando que “as liquidações impugnadas encontram-se desprovidas do acto administrativo tributário que lhe subjaz, pelo que, padecem as mesmas de falta de uma formalidade essencial, geradora da anulabilidade das mesmas”, julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A…………, Lda., identificada nos autos, contra as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios relativos a 2002, anulando as liquidações sindicadas. Formulou as seguintes conclusões das suas alegações: É entendimento do Meritíssimo Juiz a quo que as liquidações impugnadas padecem de preterição de uma formalidade essencial, geradora da anulabilidade das mesmas. Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir. (Art. 5.º nº 1 do CPC) Às partes cabe definir o objecto do litígio através da dedução das suas pretensões, e no presente caso a impugnante baseia a sua pretensão entre outros na existência de um vício de falta de fundamentação legalmente exigível. O Tribunal tem que respeitar o pedido da tutela jurídica que lhe foi feito e a alegação dos fundamentos em que ele se baseia. A questão que a impugnante pretendia ver conhecida nos presentes autos era a falta de fundamentação legalmente exigida, não a preterição de uma formalidade legal. Salvo o devido respeito pela douta sentença recorrida, o Meritíssimo “Juiz a quo” altera a causa de pedir ao decidir que houve a preterição de uma formalidade legal. Matéria que foi objecto de decisão na douta sentença mas com a qual igualmente não nos conformamos. Não é permitido ao Tribunal alterar a causa de pedir que a impugnante invoca como base da sua pretensão de modo a decidir a questão posta ao veredicto judicial, com fundamento numa causa que aquela não pôs à sua consideração e decisão. (Art. 608º nº 2 do CPC) A Fazenda Pública não põe em causa que no presente caso as liquidações foram efetuadas antes do relatório final de inspeção. Porém, põe em causa que o Tribunal a quo, não tenha feito aplicação do princípio do aproveitamento do ato. O procedimento administrativo de liquidação tributária é composto por uma série de atos concatenados dirigidos à concreta determinação do montante do imposto a pagar e culmina com o ato da liquidação da taxa à matéria tributável. Mas, como é óbvio, não é pelo teor da notificação da liquidação feita ao contribuinte que se deve determinar o método que foi utilizado pela AT na correção do lucro tributável. Decisivo para esse efeito será, isso sim, o teor da fundamentação externada pela AT. Ora in casu se é certo que as liquidações foram efetuadas e notificadas no período entre o primeiro relatório definitivo e o segundo, não é menos certo que no 2º relatório efetuado mantém-se os valores iniciais constantes do projecto de relatório e do 1º relatório definitivo, com fundamento em que a ora recorrida deduziu indevidamente o IVA constante das faturas emitidas por B…………, Lda. e C…………, Lda., por se tratarem de faturas falsas. Assim relevante para averiguar os fundamentos da correção efetuada é o relatório de inspeção e não a notificação das liquidações que contém a mera aplicação da taxa à matéria coletável. O facto de não ter existido uma notificação da liquidação em data posterior à da notificação do 2º relatório definitivo constitui a preterição de uma formalidade legal que não tem como efeito invalidar o ato, pois de acordo com o princípio do aproveitamento do ato entende-se que não se justifica a anulação, pois apura-se que se a notificação tivesse sido realizada o conteúdo da mesma seria exatamente igual à que foi efetuada antes da notificação do 2.º relatório de inspeção, já que o 2º relatório manteve os valores iniciais. E sendo assim já conhecido do sujeito passivo os fundamentos das correções à matéria coletável, e os valores e sabendo que a notificação da liquidação em falta que seria efetuada seria uma repetição da que já tinha sido efetuada e notificada ao contribuinte antes do 2.º relatório de inspeção, é bom de ver que o resultado alcançado só poderia ser o mesmo. No caso dos autos, resulta da decisão com toda a clareza que se a obrigação legal de efetuar as liquidações depois da notificação do 2º relatório de inspeção tivesse sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente. Ora partindo de tal pressuposto, é de aplicar o princípio geral do aproveitamento do ato administrativo. O Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a aplicar frequentemente o princípio vulgarmente designado como o princípio do aproveitamento do ato administrativo, segundo o qual não se justifica a anulação do ato, mesmo que enferme de um vício de violação de lei ou de forma, se o ato que haja de proferir não possa ter outro conteúdo senão aquele que lhe foi dado ou não possa ser menos lesivo do que o ato cuja anulação se pretende, conforme acórdãos invocados no corpo destas alegações. A douta sentença sob recurso, violou os artigos 5º nº 1 e 608º nº 2 do CPC, 54.º n.º 1 e alínea b) da LGT e 44.º n.º 1 alínea b) do CPPT. TERMOS EM QUE, deve ordenar-se a revogação da douta sentença recorrida, como é de LEI E JUSTIÇA 3. A recorrida veio contra-alegar, concluindo nos termos que se seguem: I — Nota prévia sobre a sentença recorrida 1ª CONCLUSÃO A Recorrida acompanha integralmente os muito bem elaborados e rigorosos fundamentos de facto e de Direito, que apontam e sustentam a legal e justa sentença recorrida pela RFP, para o STA — Secção de Contencioso Tributário. II — Sobre as alegações apresentadas pela RFP nas suas conclusões de “1” a “8”, relativas a um alegado desrespeito do pedido de tutela jurídica e alteração da causa de pedir da Impugnante/Recorrida. 2ª CONCLUSÃO Contrariamente ao que a Recorrente concluiu, a sentença proferida o Tribunal respeitou integralmente o pedido de tutela jurídica que lhe foi feito, assim como não alterou a causa de pedir da Impugnante/Recorrida, tal como se pode ver e se concluiu da forma como terminou a impugnação judicial que deduziu. 3ª CONCLUSÃO Já que a Impugnante/Recorrida considerou que na data em que as liquidações foram efectuadas, as mesmas não tinham ainda qualquer fundamentação estabilizada ou concluída, pelo que: Padeciam de falta de fundamentação; Falta de fundamentação essa que configurava um vício de forma; Falta de fundamentação essa que configurava ainda a preterição da formalidade legal e essencial de fundamentação, pelo facto da fundamentação dessas liquidações serem as conclusões do relatório de inspecção então em curso, do qual a sua versão final ainda não estava elaborada, aprovada e notificada à empresa inspeccionada, só o tendo sido posteriormente. 4ª CONCLUSÃO Aliás como muito bem se apreendeu na sentença recorrida, na qual, logo do seu início e em síntese, a fls. 1, se referiu... «A………… … Alega em síntese verificar-se: ………………………. d) Vício de forma com a falta de fundamentação das liquidações impugnadas, por o Relatório de Inspecção ter sido elaborado posteriormente às liquidações que procura fundamentar;” 5ª CONCLUSÃO Daí que, na aplicação do Direito aos factos dados como provados na sentença recorrida, tal como muito bem nela se referiu, a final de fls. 13, por força do disposto no n° 3 do art. 5º do CPC, aplicável ex-vi da alínea e) do artigo 2° do CPPT, não estando o juiz julgador sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação aplicação das regras de direito. No exercício deste poder/dever do juiz, julgou bem e justamente, na aplicação do Direito aos factos carreados para os autos pela Impugnante/Recorrida, que foram dados como provados, concretamente a sequência de factos: de que as liquidações impugnadas, efectuadas em 24/06/2006, se iriam fundamentar num relatório de inspecção externa, que só ficou concluído e aprovado em 30/06/2006, posteriormente notificado à Impugnante/Recorrida, em 03/07/2006. Quando decidiu, como se transcreve da sentença recorrida pela RFP, no penúltimo parágrafo de fls. 18 … “Pelo exposto, entendemos que as liquidações impugnadas encontram-se desprovidas do acto administrativo que lhes subjaz, pelo que, padecem as mesmas de falta de uma formalidade essencial, geradora da anulabilidade das mesmas.” 6ª CONCLUSÃO Decisão esta, na qual se subsume perfeitamente a causa de pedir da Impugnante/Recorrida, sem necessidade até de se fazer qualquer apelo à liberdade de julgamento na aplicação do Direito, facultada pelo legislador no disposto no n° 3 do art. 5º do CPC, aplicável ex-vi da alínea e) do artigo 2° do CPPT. Pelo que se assim se demonstra e prova, de que contrariamente ao que a Recorrente concluiu, a sentença proferida respeitou integralmente o pedido de tutela jurídica que lhe foi feito, assim como não alterou a causa de pedir da Impugnante/Recorrida. II — Sobre as alegações apresentadas pela RFP nas suas conclusões de “9” a “19”, relativas a uma alegada violação da sentença recorrida do “ princípio do aproveitamento do ato”. 7ª CONCLUSÃO António Braz Teixeira, no seu livro “Princípios de Direito Fiscal” (Almedina – Edição de 1979, pág. 229.), numa definição sufragada pela generalidade da Doutrina e Jurisprudência sobre o conceito de acto tributário, deu a seguinte noção: “Acto tributário é o acto administrativo definitivo e executório de aplicação das normas fiscais a um caso concreto e o qual se forma através de uma série ordenada de actos ou formalidades que a lei prevê e impõe, i.é, através de um processo.» Noção esta que aparentemente a Recorrente acompanha, quando cita e transcreve a similar noção que consta do acórdão do TCAN, de 20/12/2007, Proc. 00936/04, citando ainda a referência de que... “não é pelo teor da notificação feita ao contribuinte que se deve determinar qual o método que foi utilizado pela AT na correcção do lucro tributável. Decisivo para esse efeito será, isso sim, o teor da fundamentação externada pela AT.» 8ª CONCLUSÃO Ora, estando os diversos actos tributários de IVA e JC em causa, à data em que foram praticados e notificados, desprovidos de qualquer fundamentação válida, pretende a Recorrente que na sentença recorrida, esta deveria ter aproveitado a fundamentação posteriormente produzida, para fundamentar retroactivamente os actos antes praticados, ou, aproveitar os actos inválidos de liquidação antes notificados, para neles enxertar a fundamentação posterior, fazendo apelo ao princípio do aproveitamento do acto. 9ª CONCLUSÃO Mas se atentarmos na noção de acto tributário, visto como um conjunto formado pela liquidação e por todos os procedimentos legais que a precederam, tal aproveitamento preconizado pela Recorrente, o de aproveitar as liquidações anteriores notificadas e inválidas, com o recurso a uma nova e diferente fundamentação desses actos tributários que dessa forma pretende ver aproveitados, consistiria numa verdadeira heresia fiscal, desde logo face ao conceito jurídico e substância material dos actos tributários, que por via de regra é um acto lesivo do património dos contribuintes, que para ser válido e aceite, nessa relação jurídica existente, tem de ser praticado em submissão à Lei e aos princípios jurídicos tributários. 10ª CONCLUSÃO Com a fundamentação posteriormente produzida, já com a contribuição da Impugnante/Recorrida, a AT, conscientemente, porque tal assim se fez constar no relatório de inspecção, circunstância que aliás com estupefacção foi verificado e referido na sentença recorrida (ver fls. 17), quando no relatório se invocou o seguinte... «Face à não existência de correcções ao projecto, as liquidações de IVA já emitidas ao sujeito passivo com base nos DUC’s já elaborados mantém-se até porque o sujeito passivo retira benefícios pelo facto do tempo de contagem de juros compensatórios ser assim mais curto» Ou seja, não restam dúvidas de que não foi por erro material, ou erro sobre os factos, que se ilegalmente se manteve as liquidações iniciais, mas sim em plena consciência e com intenção, que dessa forma se violou a lei, por parte de quem, pelo exercício das funções que lhe estavam cometidas deveria conhecer e respeitar. 11ª CONCLUSÃO Numa conduta que aliás aparenta desprezo pela lei e pelos direitos do contribuinte, e mesmo até um certo cinismo, quando ali se refere que pela assumida não anulação das liquidações ilegalmente efectuadas, o sujeito passivo ficaria beneficiado no tempo de contagem de juros compensatórios, mas omitindo a circunstância de que o alegado benefício no tempo de contagem de juros compensatórios, teria como contrapartida a correspondente chegada mais cedo do tempo de contagem dos juros de mora, sendo que na altura, em 2006, a taxa anual dos juros compensatórios era de 4%, e que incida apenas sobre o imposto, enquanto que a dos juros de mora era de 12%, e incidia sobre o imposto e juros compensatórios. 12ª CONCLUSÃO Ora, se a AT, numa atitude consciente e deliberada, decidiu enveredar pelo erro e ilegalidade deste seu procedimento, para além de não caber nas funções dos tribunais tributários (matéria à qual adiante se voltará), neste processo de impugnação judicial, que tem virtualidades meramente anulatórias, substituir-se às competências e procedimentos da administração tributária, seria particularmente injusto que na sentença recorrida se aproveitasse tais actos ilegais, produzidos e mantidos em tão pouco exemplares circunstâncias. Pelo antes alegado se concluiu, que se decidiu bem e justamente, ao anular as liquidações impugnadas, já que não existe nos presentes autos um quadro factual que suscite sequer a possibilidade da aplicação do princípio do aproveitamento do acto suscitado pela Recorrente, para além de tal não ser possível, face à Lei e aos princípios jurídicos tributários. 13ª CONCLUSÃO Para o demonstrar, nada melhor do que seguir os ensinamentos do Sr. Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, no seu CPPT — II Volume (JORGE LOPES DE SOUSA, CPPT — II Volume, anotado e comentado — Áreas Editora — Ed. 2011, págs.344 a 350.) anotado e comentado, na anotação n° 21 ao art. 124° do CPPT, onde aborda e desenvolve com a sua autoridade, esta questão suscitada pela Recorrente, relativa ao princípio do aproveitamento do acto. De cujas anotações se transcrevem alguns pontos, nas quais todas apontam no mesmo sentido, aplicável ao caso em julgamento de recurso, de onde se concluiu que não deve ser dada razão à Recorrente, que neste caso pugna em que a sentença recorrida deveria ter aplicado o princípio do aproveitamento do acto, concretamente, no que respeita ao vício da falta de fundamentação legal das liquidações impugnadas. 14ª CONCLUSÃO Assim, começando por transcrever sobre o... “Princípio do aproveitamento do acto administrativo... Em princípio, perante a constatação de um vício do acto impugnado judicialmente, o tribunal deve anulá-lo ou declarar a sua inexistência ou nulidade. Porém, o STA tem vindo a aplicar o princípio do aproveitamento do acto administrativo praticado no exercício de poderes vinculados, com maiores ou menores restrições. ……………………….” 15ª CONCLUSÃO Quanto ao ... “a) Suporte jurídico do princípio do aproveitamento do acto Conclui a Recorrida, que estando consagrado constitucionalmente o direito da Recorrida da anulação de ver anuladas estas liquidações que se provaram ilegais, tais actos ilegais não podem ser aproveitados para tornar legais outros quaisquer actos ilegais ou inexistentes. 16ª CONCLUSÃO Quanto ao ... “b) Princípio do aproveitamento do acto e direito de impugnação contenciosa Conclui a Recorrida, que estando consagrado constitucionalmente o direito da Recorrida de acesso aos tribunais e de impugnação contenciosa de actos lesivos, a aceitação de tal princípio do aproveitamento do acto, com o alcance referido de levar à manutenção de actos impugnados feridos de ilegalidade que lhe foi imputada pela impugnante, estará em conflito com os referidos arts. 20.°, n.º 1, e 268.°, n.º 4, da CRP. 17ª CONCLUSÃO Quanto ao ... - “c) Princípio do aproveitamento do acto e falta de fundamentação Conclui a Recorrida, que estando as liquidações impugnadas desprovidas de qualquer fundamentação, os tribunais demandados não podem aplicar o princípio do aproveitamento do acto, já que estar-se-ia perante uma violação do direito constitucional à fundamentação expressa dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados (art. 268.°, n.° 3, da CRP), o que tem vindo a ser reconhecido maioritariamente pela jurisprudência da SCA do STA a partir do acórdão do citado Pleno de 21-6-88. (‘) (´) No mesmo sentido, também por maioria, o também citado acórdão do Pleno de 26-1-95» 18ª CONCLUSÃO Quanto ao ... “d) Princípio do aproveitamento do acto e separação de poderes Conclui a Recorrida, que o invocado princípio do aproveitamento do acto administrativo suscitado pela Recorrente, para as liquidações impugnadas, que enfermam de invalidade comprovadamente conhecida pela AT que as manteve vigentes, não prevendo a lei, neste caso, a possibilidade de os tribunais terem intervenção positiva na actividade da Administração, tal intervenção seria violadora do princípio da separação de poderes. 19ª CONCLUSÃO Quanto aos ... “e) Poderes vinculados da administração tributária Conclui a Recorrida, que tal como antes se referiu das anotações transcritas do Sr. Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, no seu CPPT, o STA tem vindo a aplicar o princípio do aproveitamento do acto administrativo praticado no exercício de poderes vinculados, com maiores ou menores restrições. Da noção do exercício de poderes vinculados, ou estritamente vinculados à lei, decorre que os actos a praticar só obedecem à lei, e só podem aqueles do tipo fixado pela lei que o prevê, ou seja, o acto só pode ser o previsto pela lei, aquele em concreto, sempre com a mesma natureza, materialidade, forma e efeitos. Nestas condições, sabendo-se que o acto invalidamente praticado e o que deveria ser praticado, por força da sua estrita vinculação à lei, sempre seria o mesmo nos seus efeitos, decorra a possibilidade do seu aproveitamento. Mas não é o caso, uma vez que as liquidações ou actos tributários impugnados foram praticados com uma fundamentação sem a participação da Impugnante/Recorrente, e no direito de audição que exerceu foram invocados factos e documentos que poderiam e deveriam levar a que a decisão fosse outra. Poderiam ter dado lugar a outras liquidações, ou com valores diferentes. Ora, se por um lado, com o exercício do direito de audição sobre o projecto de relatório, surgiu uma possibilidade concreta de se alterarem as projectadas correcções e liquidações já efectuadas, por outro, teve como consequência que a fundamentação desses actos tributários se alterou, e como corolário lógico que os actos tributários subsequentes eram necessariamente diferentes dos primitivos. Daí que neste caso se tenha de concluir, quando comparando as primeiras liquidações inválidas, com as segundas, fundamentas no relatório final válido, que deveriam ter sido efectuadas, mas não o foram, não se possa considerar esses actos como actos vinculados. Daí que, também com este fundamento, neste caso jamais possa ser aplicado o princípio do aproveitamento do acto administrativo suscitado pela Recorrente, para as liquidações impugnadas, anuladas na sentença recorrida. Termos em que a Recorrida confia que a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Aveiro, será mantida pelo STA — Secção de Contencioso Tributário, nos precisos termos em que foi proferida. Como sempre, farão V.(s) Ex.ª(s), inteira e objectiva JUSTIÇA! O magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento, de acordo com os seguintes fundamentos: A recorrente não arguiu a nulidade da sentença por eventual excesso de pronúncia, designadamente imputando-lhe violação do art. 615° n° 1 al. d) CPC vigente (cf. conclusão 19) Na petição de impugnação judicial a impugnante classificou como vício de forma por preterição de formalidade legal essencial a prática do acto de liquidação sem fundamentação concretamente estabilizada (arts. 128°/136°) O tribunal pronunciou-se sobre os factos articulados que configuravam a causa de pedir enunciada, não estando sujeito às alegações das partes no tocante à interpretação e aplicação das regras de direito, neste poder se incluindo a classificação dos vícios imputados ao acto tributário (art. 5° n°3 CPC vigente) 2. As liquidações e notificações de IVA e juros compensatórios em 24 junho 2006 foram efectuadas com dupla preterição de formalidade legal: direito de audição do contribuinte, cuja apreciação ficou expressa no relatório da inspecção elaborado em 27 junho 2006 (probatório n° 11); notificação ao contribuinte das conclusões do relatório, no termo do procedimento de inspecção, em 3 julho 2006 (probatório n° 12; art. 62° n°2 RCPIT) O princípio do aproveitamento do acto administrativo pode exprimir-se na seguinte formulação: um acto administrativo não deve ser invalidado, quando, embora enfermando de ilegalidade formal se possa afirmar, com absoluta segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão, o qual só poderia ter o conteúdo que assumiu em concreto. O princípio enunciado constitui corolário do princípio da preponderância do conteúdo sobre as formas jurídicas, relevando inclusivamente no domínio do exercício de poderes discricionários pela administração Nestes casos a análise das circunstâncias concretas da prática do acto administrativo controvertido é determinante para a conclusão de que a repetição ou correcção do procedimento onde se inscreve iria, necessariamente, culminar na prática de acto com idêntico conteúdo, a justificar a recusa de anulação do acto. Jurisprudência: acórdãos STA-SCA 7.02.2002 processo n° 46 611; Pleno SCA 12.11.2003 processo n° 41 291; SCA 2.12.2014 processo n° 1446/13. 3. No caso concreto é inaplicável o princípio do aproveitamento do acto administrativo (com a formulação enunciada): o exercício do direito de audição (onde o recorrente invocou argumentos tendentes à alteração da matéria tributável por via da dedução do IVA alegadamente suportado em aquisições a fornecedores) não era insusceptível de, em abstracto, alterar as conclusões do relatório (probatório n°s 11 fls. 551/552 e 12); apesar do sancionamento superior, os actos tributários resultantes das conclusões do relatório poderiam ser alterados, fundadamente, pela entidade competente para a sua prática (arts. 62° n° 6 e 63° n°1 RCPIT). CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada. 5. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos De facto A Impugnante desenvolve a actividade de comércio por grosso de sucatas [facto não controvertido]; Pelas Ordens de Serviço Internas n.°s 200600507/508/531, da Direcção de Finanças de Aveiro foi iniciada acção inspectiva à Impugnante aos exercícios de 2002, 2003 e 2004 [fls. 1/154 do PA apenso aos autos, que se dá por integralmente reproduzido]; Em 06/04/2006 foi elaborado Projecto de RIT referente à acção inspectiva referida em 2., cfr, fls. 235/244 do PA apenso aos autos, que se dá por integralmente reproduzido; Em 12/04/2006, foi emitido oficio n.° 8305418, acompanhado por um exemplar do Projecto de Correcções referido em 3. para efeitos da notificação prevista nos artigos 60° da Lei Geral Tributária e 60° do Regime Complementar do Procedimentos da Inspecção Tributária [cfr. fls. 155 do PA apenso]; Em 11/05/2006 foi remetida petição pela Impugnante para exercício do direito de audição [cfr. fls. 174/206 do PA, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido]; Em 23/05/2006, pela AT foi elaborada informação na qual se considerou a petição referida em 5., extemporânea, e que obteve sancionamento superior em 25/5/2006 [cfr. fls. 172/verso do PA, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido]; Em 16/05/2006, mediante ofício n.° 8306499, foi efectuada notificação à impugnante do RIT final, cfr. fls. 156 do PA apenso aos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida; Em 08/06/2006, a Impugnante remeteu uma segunda petição no âmbito do exercício do direito de audição, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.° 39.º do CPPT, invocando factos e juntando documentos, a fim de ilidir a presunção legal de notificação que levou à decisão de extemporaneidade da primeira petição [cfr. fls. 162/169 do PA, cujo conteúdo do aqui se dá por integralmente reproduzido]; Em 24/06/2006, foram efectuadas e notificadas à Impugnante as seguintes liquidações de I.V.A. e juros compensatórios - cfr. fls. 44/55 dos autos: 10. Em 27/06/2006, relativamente ao exercício de audição prévia referido em 8. foi emitido despacho pelo Sr. Chefe de Divisão, que obteve sancionamento superior, cfr. fls. 159/159verso do PA apenso, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido: 11. Em 27-06-2006, a AT elaborou novo RIT referente à acção inspectiva referida em 2., cfr. fls. 1/154 do PA apenso aos autos, que se dá por integralmente reproduzido, e que se transcreve parcialmente: «(...) II. OBJECTIVOS, ÂMBITO E EXTENSÃO DA ACÇÃO DE INSPECÇÃO 11.1. CREDENCIAL DA ACÇÃO CREDENCIAL: OI’s 200600507/508/531 Internas, respeitantes, respectivamente, aos exercícios de 2003, 2004 e 2002, emitidas pela Direcção de Finanças de Aveiro. 11.2. MOTIVO, ÂMBITO E INCIDÊNCIA TEMPORAL MOTIVO - Sujeito passivo utilizador de facturas ou documentos equivalentes cujo conteúdo não é verdadeiro; ÂMBITO - PNAIT 212.11 - Diversos (determinados por despacho do DF); INCIDÊNCIA TEMPORAL: 2002, 2003 e 2004. 11.3. OUTRAS SITUAÇÕES Caracterização NOME: A…………, LDA; ME: ………; ACTIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO: 051571 - Comércio por grosso de sucatas; INÍCIO DA ACTIVIDADE 1991-01-01; SEDE: Lugar de ………, Lourosa, 4535-000 LOUROSA; INSTALAÇÕES: R. do ………, …, 4535-000 LOUROSA ENQUADRAMENTO FISCAL: IVA - Regime Normal Mensal; IRC - Regime Geral, (…) DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS 111.1. INTRODUÇÃO No dia 31 de Janeiro de 2006, foram recepcionadas duas informações (entradas n.ºs 2084 e 2085) prestadas pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto (s/ofícios nº 8464/0506 e 8486/0506, ambos de 26-01-2006, de cujos textos se extrai “Remeto ,.., visando a prossecução das diligências e correcções tributárias necessárias ao sujeito passivo A…………, Lda., relativas a vários sujeitos passivos nacionais, de entre os quais o sujeito passivo em análise com sede na área desta Direcção de Finanças, e resultantes de acções inspectivas realizadas aos sujeitos passivos “B…………, Lda” com o NIF ……… e “C…………, Lda“, com o NIF ………. Na informação remetida pelo ofício n.° 8464/0506 em referência, relativa à sociedade B…………, Lda, possuidora do NIPC’s ……… e aos exercícios de 2002 e 2003, consta o seguinte, “No cumprimento de acção de inspecção externa à sociedade B…………, Lda, possuidora do NIPC’s ………, concluiu-se que a firma em causa serviu interesses de terceiros tendo a sua actuação, no sector do comércio de sucatas, se resumido ao “negócio” da emissão e utilização de ‘facturas falsas”. Tal esquema permitiu defraudar os Cofres do Estado, pela não entrega de qualquer imposto, e alimentar, a jusante, pela via das facturas emitidas, empresas com actividade implementada naquele sector de forma a que estas pudessem utilizar o mecanismo da dedução do IVA, Nesta conformidade, procedeu-se à realização da presente informação (...), dirigida às competentes Direcções de Finanças, que seguidamente se discriminam, visando e prossecução das diligências e correcções tributárias necessárias: (…) DF de Aveiro - relativamente A…………, Lda., possuidora do NIPC ………,” De acordo com os elementos remetidos pela DF Porto, a B………… facturou de vendas no exercício de 2002, cujo conteúdo não é verdadeiro, o valor global de 7.984.495,65 6, sem IVA, (estando sempre em crédito de IVA), discriminado pelos seus clientes conforme quadro seguinte: Na informação remetida pelo oficio nº 8464/0506 em referência, relativa à sociedade C…………, Lda, possuidora do NIPC ……… e aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, consta o seguinte, “No cumprimento de acção de inspecção externa à sociedade acima identificada, concluiu-se que a firma em causa serviu interesses de terceiros tendo a sua actuação, no sector do comércio de sucatas, se resumido ao “negócio” da emissão e utilização de “facturas falsas”. Tal esquema permitiu defraudar os Cofres do Estado, pela não entrega de qualquer imposto, e alimentar, a jusante, pela via das facturas emitidas, empresas com actividade implementada naquele sector de forma a que estas pudessem utilizar o mecanismo da dedução do IVA. Nesta conformidade, procedeu-se à realização da presente informação (…) dirigida às competentes Direcções de Finanças, que seguidamente se discriminam, visando a prossecução das diligências e correcções tributárias necessárias (...) DF de Aveiro - relativamente à sociedade: A…………, Lda., possuidora do NIPC ……….” De acordo com os elementos remetidos pela DF Porto e outros conhecidos, a C………… facturou de vendas no exercício de 2002, cujo conteúdo não é verdadeiro, o valor global de 6.381.159,016, sem IVA (estando sempre em crédito de IVA), discriminado pelos seus clientes conforme quadro seguinte: Posteriormente, no dia 30 de Junho de 2005, foi recepcionada informação (entrada n.º 11777) prestada pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto (s/oficio n.º 19387/0506, de 27-06-2006), relativa a vários sujeitos passivos nacionais, de entre os quais o sujeito passivo em análise com sede na área desta Direcção de Finanças, e resultante de acção inspectiva realizada no sujeito passivo “D…………, Lda.” possuidora do NIF ………. Nesta informação remetida, relativa ao exercício de 2003, consta o seguinte, “Decorrida esta acção ..,, concluímos que todas as operações efectuadas em nome desta sociedade (D…………), quer a montante quer a jusante, não têm subjacente qualquer relação comercial ... pelo que, serão por nós consideradas como falsas”. De acordo com os elementos remetidos pela DF Porto, a D………… facturou de vendas no exercício de 2003, cujo conteúdo não é verdadeiro, o valor global de 6.101.893,83 6, sem IVA (estando sempre em crédito de IVA), discriminado pelos seus clientes conforme quadro seguinte: Por último, é do conhecimento destes serviços de inspecção tributário da Direcção de Finanças de Aveiro que, também o fornecedor do sujeito passivo em análise, E…………, detentor do NIF ………, foi já objecto de acção inspectiva e das inerentes correcções pelo facto de ser um emitente de facturação não verdadeira, tendo também originado correcções em outros sujeitos passivos seus clientes quer do distrito de Aveiro quer do distrito do Porto. Consequentemente, procede-se agora também à correcção do IVA assim indevidamente deduzido pela sociedade em análise na utilização das facturas e documentos equivalentes emitidos por este fornecedor nos exercícios de 2003 e 2004. De acordo com os elementos conhecidos, o E………… facturou de vendas nos exercidos de 2003 e 2004, cujo conteúdo não é verdadeiro, o valor global de 2.209.412,85€, com IVA, discriminado pelos seus clientes conforme quadro seguinte: Dos conhecimentos já adquiridos sobre este sector de actividade — sucatas -, é comummente reconhecido que o esquema descrito, para além do já referido, poderá ter também em vista suprir os custos deste tipo de existências adquiridas em produtores das mesmas e que não emitem o devido documento de suporte, motivo pelo qual, muito embora não possuam conteúdo verdadeiro as facturas em causa, é nosso entendimento que não sejam efectuadas quaisquer correcções ao nível de custos com existências vendidas em sede de IRC derivadas daquelas, pois também entendemos, por um lado não poderem existir vendas sem aquisições e estas são e foram visíveis em outras acções inspectivas nos estaleiros da empresa em análise e por outro lado, os rendimentos auferidos através quer das remunerações do trabalho auferidas pelos sócios pois todos trabalham na empresa na qualidade de gerentes quer dos lucros gerados correspondem de forma aproximada aos lucros totais que o sujeito passivo em análise geraria em condições normais, conforme demonstrações de resultados seguintes: Tal interpretação favorável ao sujeito passivo já não se deve efectuar quando se está a tratar da situação do IVA deduzido indevidamente com base nas mesmas facturas, face ao legalmente disposto. Concluindo-se que, após correspondência dos dados na posse dos serviços de Inspecção tributária com os detidos pelo sujeito passivo, em termos de tipificação de infracções, relativamente ao IVA indevidamente deduzido por utilização de Facturas ou Documentos Equivalentes respeitantes a Operações Inexistentes, estamos perante o crime de fraude fiscal qualificada estabelecido no artigo 104°, n° 2, do RGIT (são documentos comprovativos desta indevida utilização, as facturas emitidas pelos fornecedores e classificadas pelo sujeito passivo em análise, extractos de conta de fornecedores e das contas de IVA Dedutível, de IVA Regularizações a favor do Sujeito Passivo, de IVA Apuramento, de IVA a Pagar e de IVA a Recuperar, bem como as Declarações Periódicas de IVA respectivas entregues — impressões retiradas do sistema da DGCI -, tudo na posse e/ou do conhecimento do sujeito passivo em inspecção – v. cópias ilustrativas de algumas das facturas e dos restantes elementos indicados, em ANEXOS - páginas 1 a 89). III.2. IVA INDEVIDAMENTE DEDUZIDO III.2.1. Exercício de 2002 Relativamente a este exercício conclui-se que há assim lugar à correcção de IVA no montante global de 42.026,91 €, correspondente às facturas ou documentos equivalentes não abrangidos pelo prazo de caducidade (por ultrapassagem deste prazo, foi excluído o IVA respeitante ao período 0202) e emitidos pelas sociedades já referidas, B…………, Lda e C…………, Lda, nos valores parcelares constantes do quadro-resumo seguinte (v também quadro listagem dos documentos emitidos em ANEXOS — pág. 90) III.2.2. Exercício de 2003 Relativamente este exercício conclui-se que há assim lugar à correcção de IVA no montante global de 19.41640 €, correspondente às facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos sujeitos passivos já referidos, D…………, Lda. e E………… nos valores parcelares constantes do quadro-resumo seguinte (v. também quadro listagem dos documentos emitidos em ANEXOS - pág. 91). III.2.3. Exercício de 2004 Relativamente a este exercido conclui-se que há assim lugar à correcção de IVA no montante global de 25.724,24€, correspondente às facturas ou documentos equivalentes emitidos pelo sujeito passivo já referido, E…………, nos valores parcelares constantes do quadro resumo seguinte (v. também quadro listagem dos documentos emitidos em ANEXOS - pág. 92). (…) VIII. DIREITO DE AUDIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO Foi emitido ao sujeito passivo em causa o ofício registado n.º 8305418, de 12 de Abril de 2006, acompanhado por um exemplar do Projecto de Correcções para efeitos da notificação prevista nos artigos 60° da Lei Geral Tributária e 60° do Regime Complementar do Procedimentos da Inspecção Tributário, dando-lhe conhecimento das correcções desfavoráveis em matéria de IVA para os exercícios de 2002, 2003 e 2004, resultantes da presente acção inspectiva e constantes do ponto III. Apesar de não ter sido exercido dentro do prazo a que legalmente tinha direito, segundo as condições normais, (até 02 de Maio de 2006 - art° 279° do CC - registo postal datado de 12.04.2006), o direito de audição que lhe assistia, posteriormente e numa segunda petição veio o sujeito passivo alegar factos novos como justificativos do referido não exercício, enquadrando-os no n° 2 do art° 39° do CPPT e pretendendo consequentemente a apreciação da sua primeira petição em que exerceu o direito de audição. No dia 23 de Maio de 2003 foi elaborada informação sobre a primeira petição remetida pelo sujeito passivo no exercício do direito de audição, considerada, face aos factos do conhecimento destes serviços de inspecção e aos prazos legais em vigor, como apresentada extemporaneamente e assim não objecto de qualquer análise, tendo sido dado conhecimento da mesma ao sujeito passivo. No dia 13 de Junho de 2006, é dado a conhecer à equipa encarregue do serviço em causa, a existência de uma segunda petição de defesa do sujeito passivo, com o n° de entrada 10726 de 09.06.2006, com o mesmo objectivo da primeira antes referida, ou seja, apreciação do seu exercício do direito de audição, invocando o disposto no n° 2 do art.° 39° do CPPT que diz “A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo notificado quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida, devendo para o efeito a administração tributária ou o tribunal, com base em requerimento do interessado, requerer aos correios informação sobre a data efectiva da recepção” como factor de ilisão da data de presunção legal de notificação que conduziu à consideração de extemporaneidade na apresentação da primeira petição, apresentando para esse efeito novos elementos desconhecidos da administração fiscal, concretamente e relevantemente, impressão de informação constante do site dos CTT’s na web na qual é informado o percurso cronológico da correspondência notificação/registo em causa enquanto esteve na posse destes serviços postais defendendo que deverá ser considerada como data de notificação o dia 28.04.2006 por ser o dia em que os CTT informam que conseguiram efectuar a entrega respectiva ao sujeito passivo. Relativamente a este aspecto entendemos que a colaboração com a administração fiscal não foi a desejável uma vez que conduz colocação da questão “Porque é que não foi já anexado à primeira petição os elementos novos agora apresentados, imprescindíveis e nessa altura já acessíveis’,” Analisando conjuntamente os elementos invocados pela defesa do sujeito passivo na primeira e nesta segunda petições, oferece-nos salientar alguns aspectos: Face à indicação no envelope da notificação do endereço quer da sede do sujeito passivo quer das respectivas instalações, próximos um do outro, não foi seguramente difícil aos CTT’s entrar em contacto com alguém representante do sujeito passivo pelo que não é facilmente que se acolhe a afirmação da defesa de que nas instalações está sempre algum dos responsáveis e os CTT’s não procederam à entrega desta correspondência; Da análise em si mesmo do registo cronológico antes referido, verifica-se efectivamente que a entrega pelos CTT’s ao sujeito passivo da notificação em causa foi conseguida em 28.04.2006, pelas 16,13 horas. Contudo, do mesmo registo, constata-se que o sujeito passivo tinha já sido avisado em 13.04.2006, pelas 10,00 horas, da existência da correspondência em causa, ou seja 10 dias antes daquele dia 28.04.2006 em que decidiu ir buscá-la, às 16,13 horas à EC de Depósito, depois de ter já sido dada informação pelos CTT’s, às 09,49 horas do mesmo dia 28.04.2006, de Objecto não Reclamado, Devolvido. Em nossa opinião, no máximo, o sujeito passivo devia ter recebido a correspondência em causa logo naquele dia 18.04.2006, e no caso de recusa, devia ter sido devolvida a mesma de imediato pelos CTT’s. Com este procedimento e esta data, a extemporaneidade mantinha-se. Apesar de tudo o anteriormente referido, foi decidido pronunciar-nos sobre a petição de exercício do direito de audição (primeira apresentada pelo sujeito passivo), sobre a qual se oferece dizer o seguinte: O inspector tributário signatário do projecto de relatório solicitou efectivamente diversos elementos ao sujeito passivo (pontos 2 a 4), tendo em vista obviamente avaliar a situação tributária do sujeito passivo, no entanto, os elementos parciais remetidos não detinham suficiente relevância para colocar sob dúvida os factos conhecidos e mencionados no projecto de relatório relativos aos fornecedores em causa do sujeito passivo e que a seguir se renovam; Quanto aos fornecedores B…………, C………… e D…………, (pontos 5 a 21), como então comunicado ao sujeito passivo, os mesmos foram objecto de acções inspectivas externas por parte do Serviços de Inspecção da Direcção de Finanças do Porto, nas quais foi concluído, seguramente pelos elementos recolhidos, que os mesmos se dedicaram nos exercícios em causa à realização de operações quer a montante quer a jusante que não têm subjacente qualquer relação comercial, motivo pelo qual foram por estes Serviços de Inspecção consideradas como detentoras de conteúdo não verdadeiro, encontrando-se, como é óbvio, os Serviços de Inspecção da Direcção de Finanças de Aveiro, alheios àquelas acções inspectivas Quanto ao fornecedor E…………, se a equipa que subscreveu o Projecto de Relatório teve oportunidade de ver o mesmo (pontos 22 a 25) é do desconhecimento total da mesma por vários motivos, nomeadamente, face ao facto de não ser conhecido pessoal da equipa este e os restantes fornecedores, o fornecedor não foi apresentado à equipa por qualquer responsável do sujeito passivo o que na lógica da oportunidade da defesa também poderia ter sucedido mas não aconteceu, a mesma equipa nunca conheceu o fornecedor em causa apesar de, em acção inspectiva a ele referente, ter efectuado, na impossibilidade do seu contacto pessoal após várias diligências, diversos recados a familiares e notificações à esposa, Sr.ª D. …………, trabalhadora numa empresa têxtil, com data, hora e local marcados para encontros que nunca se chegaram a realizar por falta de comparência do mesmo, o fornecedor em causa nem exerceu o direito de audição apesar de notificado para tal, a estrutura empresarial e o património pessoal conhecido do E………… não têm qualquer aderência com os montantes elevados de facturação realizados pelo mesmo. Finalmente e em conclusão, mantêm-se os pressupostos para não proceder a quaisquer alterações ao Projecto de Relatório, face à não existência de correcções ao projecto, as liquidações adicionais de IVA já emitidas ao sujeito passivo com base nos DCU’s já elaborados mantém-se até porque o sujeito passivo retira benefícios pelo, facto do tempo de contagem de juros compensatórios ser assim mais curto. É o que nos cumpre informar. À Consideração superior; Aveiro, 27.06.2008 O inspector Tributário, (...)» 12. Em 30-06-2006, o RIT referido em 11., obteve o seguinte sancionamento superior (cfr. fls. 1 do PA Apenso) Em 03/07/2006, mediante ofício n.º 8308538, foi efectuada notificação ao mandatário da impugnante do RIT referido em 11., cfr. fls. 56 dos autos, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido; A impugnação judicial foi intentada, em 13/11/2006 [cfr. fls. 2 dos autos]. De direito A impugnante ora recorrente A………… LDª veio impugnar as liquidações de IVA no montante global de €48925,18 referente ao ano de 2000 invocando falta de fundamentação das correcções efectuadas e vício de violação de lei bem como ainda a caducidade do direito de liquidação de parte das liquidações no total de €28845,97. Perante a factualidade dada como provada e não posta em causa o mº juiz a quo tendo em conta o disposto no artigo 124/2 do CPPT entendeu dever conhecer em primeiro lugar dos vícios de violação de lei por dessa forma assegurar uma tutela mais eficaz dos direitos a impugnante. Assim apesar da impugnante configurar como vício de falta de fundamentação das liquidações o facto do Relatório final de inspecção ter sido elaborado posteriormente às liquidações o mº juiz a quo considerou que tal facto integrava a falta de elementos essenciais dos actos tributários em causa, sendo também elemento determinante da validade dos mesmos pelo que passou a conhecer desta questão. Para tanto, tendo em conta o facto provado de a impugnante em 24 06 2006 ter sido notificada das liquidações de IVA e juros compensatórios, face ao facto igualmente provado que o relatório da inspecção que fundamenta tais actos tributários ter sido elaborado em 27 06 2006 e aprovado pelo Director Distrital de Finanças em 30 06 2006 e apenas notificado à impugnante em 06 07 2006 o mº juiz questionando-se sobre a essencialidade da fundamentação na formação destes actos tributários, tendo presente o disposto no nº 2 do artigo 60 do RCPIT entendeu que o procedimento inspectivo apenas ficou concluído na data da notificação do relatório final ou seja em 30 07 2006. Por tal razão entendeu que as liquidações impugnadas referentes ao ano de 2002 decorrentes do procedimento inspectivo foram efectuadas sem que o relatório final fosse elaborado pelo que os actos tributários em causa – as liquidações – se encontram desprovidos de um dos seus elementos essenciais ou seja de fundamentação. Por tal razão julgou procedente a impugnação. A Fazenda Pública como se vê do teor das suas conclusões de recurso não se conforma com tal decisão. Considera que o juiz conheceu de questão não suscitada pelas partes, alterando a causa de pedir, o que não é legalmente possível. Entende também que muito embora as liquidações tenham sido efectuadas com base em relatório da inspecção sem que a impugnante houvesse exercido o seu direito de audição, tendo essa preterição de formalidade sido atendida no relatório final que acabou por manter as liquidações, deveria o mº juiz a quo com base no princípio do aproveitamento do acto não relevar tal vício formal por o mesmo não ser susceptível de influenciar a decisão tomada pela Administração Tributária. No caso dos autos e porque se trata de uma correcção aritmética havendo relatório de inspecção devidamente notificado a fundamentar as liquidações e tendo as razões invocadas pela impugnante sido tidas em conta no relatório final sem que as razões invocadas tivessem motivado a alteração da matéria tributável, a preterição da formalidade em causa não constituiu elemento essencial na formação dos actos tributários pelo que por não essencial não inquina as liquidações, que assim devem manter-se. A recorrida não concordando minimamente com o alegado pela recorrente pugna pela manutenção do decidido. Vejamos. Pretende a recorrente que o mº juiz a quo ao ter decidido a impugnação com base em preterição de formalidade essencial invalidante dos actos tributários impugnados desrespeitou o pedido da impugnante e alterou a causa de pedir, situação que violaria o disposto no artigo 608 nº 2 do CPC, já que o juiz apenas pode conhecer das questões que as partes tenham submetido à sua apreciação não podendo ocupar-se senão delas a não ser que a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras. No caso dos autos, entendemos que essa violação de lei não ocorreu. O que a impugnante pretende é a anulação das liquidações por considerar não existir relatório de inspecção contextual válido a fundamentá-las pelo que o relatório final dever ser entendido como fundamentação “a posteriori”. Porém o mº juiz considerou face à prova de tal facto que o mesmo não integrava apenas falta de fundamentação mas que essa falta “in casu” se reconduzia à falta de elementos essenciais do acto o que contendia com a sua génese, afectando a existência e validade desse acto. Ora como decorre do preceituado no artigo 5º nº 3 do CPC o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. E por outro lado como decorre também do preceituado nos nºs 1 e 2 do artigo 124 do CPPT o tribunal deve apreciar prioritariamente os vícios que conduzam à inexistência ou nulidade do acto de forma a assegurar a mais eficaz tutela dos interesses do ofendido. Não se verifica assim a invocada alteração da causa de pedir a qual concretamente se reconduz ao facto provado do relatório fundamentador das liquidações impugnadas ter sido elaborado posteriormente à notificação das mesmas e o pedido ser o mesmo: o da anulação daqueles actos tributários. Como se constata da sentença recorrida o mº juiz julgou procedente a impugnação por considerar que as liquidações impugnadas se encontram desprovidas do acto administrativo que lhes subjaz ou seja por enfermarem de falta de uma formalidade essencial – o relatório final - que as fundamenta. Mas face ao relatório final da inspecção e suas conclusões, deverão, como pretende a recorrente, ser mantidas as liquidações com base no princípio do aproveitamento do acto? Poderá a preterição da formalidade constatada degradar-se em formalidade não essencial? Como se sabe o princípio do aproveitamento do acto administrativo não está expressamente consagrado no nosso ordenamento jurídico. Todavia o mesmo sendo uma consequência do princípio de economia processual assenta na constatação de um vício de forma ou de procedimento (preterição de formalidade) e na consideração que o acto administrativo que enferma de tal vício apesar disso. Seria sempre o mesmo, caso tal vício não se verificasse. No caso dos autos consideramos com o mº juiz “a quo” que não há lugar à aplicação deste princípio: o do aproveitamento do acto. Tendo o contribuinte exercido o seu direito de audição mas não tendo o mesmo sido levado em conta na efectivação das liquidações impugnadas estes actos tributários enfermam da preterição de uma formalidade essencial que inquina a sua génese, além de que do ponto de vista jurídico o relatório não passava também de um projecto de decisão. Preceitua o artigo 60 do RCPIT: Audição prévia 1 - Concluída a prática de actos de inspecção e caso os mesmos possam originar actos tributários ou em matéria tributária desfavoráveis à entidade inspeccionada, esta deve ser notificada no prazo de 10 dias do projecto de conclusões do relatório, com a identificação desses actos e a sua fundamentação. 2 - A notificação deve fixar um prazo entre 15 e 25 dias para a entidade inspecionada se pronunciar sobre o referido projeto de conclusões, devendo o prazo, no caso de incluir a aplicação da cláusula geral antiabuso constante do n.º 2 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária, ser de 30 dias. (redação da Lei n.º 75-A/2014 - 30/09) 3 - A entidade inspeccionada pode pronunciar-se por escrito ou oralmente, sendo neste caso as suas declarações reduzidas a termo. 4 - No prazo de 10 dias após a prestação das declarações referidas no número anterior será elaborado o relatório definitivo. Pelo que não tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo supra citado as liquidações em causa estão viciadas por preterição de formalidade que as inquina. Aliás é o reconhecimento pela Administração Tributária desta preterição de formalidade que determina o teor do relatório final da inspecção mas porque a Administração Tributária não anulou as liquidações anteriormente efectuadas, pese embora sustente que elas sempre seriam de efectuar por os motivos invocados na audição pela recorrida serem insusceptíveis de determinar outro acto, o certo é que estamos em presença de uma fundamentação à posteriori que não pode sanar a reconhecida preterição. Elemento essencial do acto é todo aquele que conforme refere Vieira de Andrade “in Dicionário Jurídico da Administração Publica Vol VII pp 587 “é indispensável para que se constitua qualquer acto administrativo incluindo os que caracterizam cada espécie concreta”. O Mº juiz a quo tendo em conta o disposto nos artigos 62 do RCPIT concluiu que o relatório da inspecção apenas se mostrou concluído em 30 07 2006. E isto porque a Administração Tributária tendo constatado posteriormente à notificação das liquidações que o exercício do direito de audição não atendido fora tempestivo decidiu então dever elaborar o relatório, o que fez, sem contudo ter procedido à anulação das liquidações que efectuara antes. Enfermando as mesmas, assim, como bem refere o Mº Pº de dupla preterição de formalidade legal: 1ª Do direito de audição cuja apreciação ficou expressa agora no relatório final elaborado em 27 06 2006. 2ª a falta de notificação ao contribuinte das conclusões do relatório no termo do procedimento da inspecção em 03 de Julho de 2006. Mas sendo assim consideramos que in casu não pode nem deve atender-se ao princípio do aproveitamento dos actos em causa como pretende a recorrente. Na medida em que o exercício do direito de audição não pode nunca ser entendido como formalidade não essencial já que correspondendo à explicitação do princípio constitucional de participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes diga respeito o artigo 60 da LGT o impõe antes da liquidação, como igualmente o impõe o RCPIT. Ora esta imposição tem em vista não só o exercício do contraditório como a participação do contribuinte na formação do acto, pelo que as razões invocadas pelo contribuinte no exercício desse direito são elemento integrante na génese do acto administrativo decorrente do procedimento em causa não sendo este um caso de dispensa que a lei consagre, cfr nº 2 do artigo 60 da LGT. No caso dos autos como bem salienta o Mº Pº tendo o contribuinte invocado argumentos tendentes à alteração da matéria tributável por via da dedução do IVA os factos invocados não eram em princípio insusceptíveis de alterar as conclusões do relatório sendo também certo que apesar do sancionamento superior do relatório os actos tributários dele resultantes poderiam ser alterados fundadamente pela entidade competente para a liquidação nos termos do disposto no artigo 62 nº 6 e 63 nº do RCPIT as liquidações não poderem ser alteradas pela entidade competente para a liquidação no caso dos autos o chefe de serviço de finanças ex vi do disposto no artigo 89 do CIVA. Por outro lado o princípio do aproveitamento do acto em direito fiscal face à sua natureza ablativa só em casos muito específicos em que se considere de todo a irrelevância do vício formal na génese do acto administrativo por não contender com a sua existência ou validade é que em sede fiscal pode ser atendido. Mas como deixámos antever não é o caso dos autos em que está em causa a formação do acto tributário da liquidação, que encerrando todo o procedimento inspectivo, fixa o montante do imposto Neste sentido veja-se também o acórdão do STA de 31 de Março de 2016 in recurso nº 821/15. Decisão Por todo o exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 26 de Outubro de 2016. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.