0774/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0774/13
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16397
Nr Documento: SA1201310100774
Juízes: Rosendo Dias JoséVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f38fcda4342c993b80257c0c00331f24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0774.13.7E
Sumário
Questões a ser resolvidas e argumentos em discussão são coisas diferentes; Só existe omissão de pronúncia se não forem resolvidas as questões que devam ser resolvidas.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. A………………….., LDA. vem arguir a nulidade do acórdão de 10.7.2013, por «omitir pronúncia sobre questões que lhe foram expressamente colocadas». Vejamos. 2.1. Comece-se por transcrever o ponto 6 do requerimento: «Retomando a síntese que a própria recorrente apresentou no âmbito das suas alegações de recurso perante o Tribunal central Administrativo do Norte, a questão nuclear nesta acção e no recurso interposto é esta: - tendo a recorrente apresentado a sua candidatura ao Programa de Incentivos à Modernização da Economia regulamentado pela Portaria n° 262/2004 de 11 de Março, sendo beneficiários desse programa apenas as pequenas e médias empresas, estatuindo o n° 3 do artº 2° desta Portaria que "no âmbito do SIME, será utilizado o conceito de PME definido na Recomendação n° 96/380/CE da Comissão Europeia de 3 de Abril de 1996", sendo a recorrente PME à luz desta Recomendação, tendo o órgão administrativo competente deliberado indeferir a candidatura por haver considerado que a recorrente era PME à luz, não da Recomendação atrás citada, mas da Recomendação nº 2003/361/CE, de 06 de Maio de 2003, tal decisão é legal e válida?» [Deve notar-se que onde no transcrito está: «que a recorrente era PME à luz», deveria, com certeza, estar: «que a recorrente não era PME à luz». Sendo a questão nuclear aquela que a recorrente indica, logo se verá que sobre ela incidiu o acórdão sob reclamação intentando verificar se permitia integração nos requisitos de admissão de revista. Basta observar que o acórdão, no seu ponto 2.2.2, a enunciou, exactamente como a questão nuclear que era colocada, transcrevendo, aliás, o correspondente texto do recurso e indicando que ela também tinha sido considerada central para o aresto recorrido. E em torno dessa questão teceu o acórdão as considerações julgadas pertinentes, ainda nesse ponto 2.2.2 e no ponto seguinte. Feita a respectiva indagação e apreciação, quer na vertente do relevo jurídico e social quer no da clara necessidade de melhor aplicação do direito, concluiu no sentido negativo. 2.2. Afirma a recorrente, ora requerente, que não se conforma com o julgado, que «tem divergências relativamente ao que está expressamente dito como sua fundamentação e entende que, além dessa pronúncia divergente, há uma outra divergência sobre a omissão nessa decisão […] sobre questões que obrigatoriamente devia ter sido objecto de apreciação. Sobre essa omissão a recorrente tem dúvidas que pretende ver esclarecidas, sem prejuízo de incluir no âmbito do recurso ora interposto o próprio facto jurídico dessa omissão. / 5. A omissão essencial e incompreensível para a recorrente é a que respeita à questão de conformidade ou não conformidade da interpretação adoptada com a Constituição da República Portuguesa» Este trecho bem como o demais do requerimento revela a discordância da recorrente perante o julgado. A discordância, no entanto, não chega para suportar a nulidade. Conforme o artigo 668.º, 1, d), do CPC na redacção à data da prolação do acórdão (a que corresponde, agora, o artigo 615.º, 1, d)), verifica-se nulidade da sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Ora, e parafraseando o acórdão do Pleno deste Supremo Tribunal de 5.7.2012, no processo 832/07, «Uma eventual débil sustentação de um certo julgamento ou uma carência de refutação de certos argumentos trazido pelas partes não são elemento de previsão da omissão de pronúncia do artigo 668.º, n.º 1, d), do CPC. Esse elemento logra total compreensão através da conjugação com o artigo 660.º, n.º 2, do mesmo Código./ O que o juiz tem é de resolver as questões que lhe são colocadas. É se as não resolver que se preenche a previsão de omissão de pronúncia./ E bem se compreende que uma coisa é resolver as questões outra é discutir a argumentação utilizada. Só as questões é que se resolvem, os argumentos não se resolvem, discutem-se./ Portanto, não é mister, para o efeito, saber da profundidade do tratamento dado às questões, o que é mister é saber se as questões foram tratadas, se foram resolvidas». A essa luz, basta, como se disse, reler o acórdão sob reclamação para se concluir que ele tratou do problema que tinha de tratar que, era a apreciação dos requisitos de admissão do artigo 150.º, 1, do CPTA; e fê-lo tendo em atenção a «questão nuclear» que a recorrente apresentava, como agora reafirma. A eventual menor ou pior apreciação e consideração de todos os argumentos utilizados para sustentar a admissão da revista não é subsumível à figura da nulidade por omissão de pronúncia. 3. Pelo exposto, indefere-se a reclamação. Custas pela requerente. Lisboa, 10 de Outubro de 2013. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Rosendo José – Vítor Gomes.