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048064 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires Esteves

Data: 27 de novembro de 2001

Processo: 048064

ACORDAO

Descritores: Obra clandestina, Legalização de obra clandestina, Licença de construção, Revogação do acto administrativo, Acto tácito

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00056946

Nr Documento: SA120011127048064

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d5659790db4ffc380256b4a003c7ba9

Sumário

I - A revogação é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior.

Acórdão

048064

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 2001
Relator: Pires Esteves

Recurso jurisdicional

Obra clandestinaLegalização de obra clandestinaLicença de construçãoRevogação do acto administrativoActo tácito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART108 ART109.
RGEU51 ART165 ART167.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 B.
LPTA85 ART36 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1993/07/01 IN AD N389 PAG511.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG531.
FREITAS DO AMARAL V3 PAG351.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG301-455.

Sumário

I- A revogação é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)