0016865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0016865
Acórdão
Descritores: Processo penal, Indemnização ao lesado, Pedido, Prazo, Tempestividade, Princípio da adesão, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026430
Nr Documento: RL199907130016865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3fba0fc75fbdf1b802568c00031b7c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0016865.01
Sumário
Tendo o CPP/98 (revisão da Lei 59/98) entrado em vigor em 15/09/98 e, não se tendo ainda esgotado, nessa data o prazo para, de acordo com a Lei Antiga ser deduzido o pedido de indemnização civil, nenhuma razão válida impede que nesse ponto se aplique de imediato a Lei Nova, que no art. 77 nº 2, alargou aquele prazo e visou maximizar o funcionamento do principio da adesão.