98A873 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A873
Acórdão
Descritores: Rectificação de erros materiais, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034703
Nr Documento: SJ199810200008731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abeb6afda0eca4e6802568fc003b85e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A873.14
Sumário
A faculdade de correcção, ao abrigo do artigo 667, do CPC, só abrange as rectificações de inexactidões materiais, mas não os erros de julgamento nem os erros de actividade. As excepções à regra geral da recorribilidade das decisões judiciais, não contemplam os casos em que há requerimentos anómalos. Só são irrecorríveis, em absoluto, os despachos de mero expediente, ou os proferidos no uso legal de um poder discricionário, ao abrigo do artigo 679, do citado diploma adjectivo.