97A062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 97A062
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Paternidade biológica, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031992
Nr Documento: SJ199705270000621
Indicações Eventuais: GUILHERME OLIVEIRA IN RLJ ANO128 PÁG180.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99e3103a16f6ae86802568fc003b7d4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A062.8B
Sumário
Há hoje três tipos de acções de investigação de paternidade: as presuntivas (artigo 1871 do CCIV), as baseadas na exclusividade das relações sexuais (assento de 21 de Junho de 1983) e as laboratoriais, à sombra do artigo 1801, que relegam a doutrina do Assento, para os casos em que a prova directa da paternidade biológica não é possível. 99% de probabilidades laboratoriais de paternidade impõem praticamente esta como certa.