031375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031375
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Funcionário municipal, Exoneração, Grave lesão do interesse público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035974
Nr Documento: SA119921126031375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0db05e25bd70503c802568fc0038b2b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031375.68
Sumário
Não causa grave lesão para o interesse público a manutenção ao serviço de um funcionário municipal que havia sido exonerado das suas funções por não revelar as aptidões necessárias ao cumprimento das suas tarefas. Assim, é de suspender a eficácia desse acto de exoneração concorrendo no caso os demais requisitos exigidos pelo art. 76 n. 1 da LPTA.