045101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 045101
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Matéria de facto, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Presunção de culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053201
Nr Documento: SA120000210045101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5da8d4375c8368d1802568fc003a1d78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045101.7B
Sumário
As respostas do tribunal colectivo não constituem proposições isoladas. O sentido da decisão sobre determinado ponto da matéria de facto pode ser extraído por interpretação, no contexto das demais respostas e da respectiva fundamentação e em conjugação com a fonte de que emerge a formulação do quesito respectivo. Nos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo, além dos poderes conferidos pelo art. 712 do Cod. Proc. Civil, o Supremo Tribunal pode servir-se de presunções judiciais, nos termos dos arts. 349 e 351 do Cod. Civil. Tendo as autoridades policiais verificado quando elaboraram a participação, pouco após o acidente e com os veículos no local, que os sinais luminosos reguladores de tráfego num cruzamento (semáforos) abriam simultaneamente a luz verde para veículos cuja linha de marcha se interceptava, como era alegado pelos condutores intervenientes, é legítimo concluir que essa anomalia já existia no momento em que os veículos avançaram para o cruzamento. Competindo à câmara municipal a sinalização permanente das vias sob a sua jurisdição, constitui facto ilícito susceptível de responsabilizar a autarquia, a avaria de um semáforo que está na origem de um acidente de trânsito de que resultaram danos para um utente da via. É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos de gestão pública a presunção de culpa consagrada no art. 493 n. 1 do Cod. Civil. Para além das situações em que a Administração tenha elementos para alegar e provar a existência de caso fortuito ou de força maior, ou mesmo a culpa de terceiro - hipóteses que afastarão a sua responsabilidade, à semelhança do disposto na lei para a responsabilidade fundada no risco ou para a responsabilidade por factos casuais - bastar-lhe-à alegar e provar que organizou os seus serviços de modo adequado a assegurar um eficiente sistema de prevenção e vigilância de anomalias previsíveis.