0051726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0051726
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014720
Nr Documento: RL199404140051726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5578037c8a6a88208025680300024c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0051726.75
Sumário
Para efeitos de recurso de revisão, o documento já deve existir quando correu a acção em que foi proferida a sentença revidenda; A não junção oportuna desse documento não deve ser imputável ao recorrente; Deve ser recusada a revisão quando os factos que o documento visa a provar não foram alegados na acção.