0409122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0409122
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Obras, Resolução do contrato, Caducidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007108
Nr Documento: RP199010300409122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17d4721dac19fb568025686b006686a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409122.18
Sumário
Compete ao juíz singular - mesmo na acção de despejo em que venha a ser requerida a intervenção do tribunal colectivo - presidir à produção de prova relativamente aos factos alegados e tidos como necessários para proferir eventual sentença provisória declarando a caducidade do direito de resolução por obras e deteriorações no prédio locado, atento a disposto no artigo 20, n. 2, com referência ao artigo 18, n. 2 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho. O regime previsto nos artigos 18 a 21 do Decreto-Lei n. 293/77 não tem aplicação aos arrendamentos para comércio ou indústria.